DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365
O recurso deverá ser protocolado preferencialmente pelo Autoatendimento, disponível no site www.pousoalegre.mg.gov.br ou pousoalegre.atende.net, endereçado ao Conselho de Contribuintes do Município de Pouso Alegre, ou protocolado na Central de Atendimento localizada na Rua Dionísio Machado, 96, Centro, Pouso Alegre/MG.
Por meio deste edital, a presente notificação é amplamente divulgada a todos os interessados, a fim de que tomem ciência da decisão proferida. Listagem de contribuintes:
Protocolo nº: 67160 / 2026 Nome: RAFAELLA MARIA PERLATTO CAPOBIANCO OLIVEIRA Assunto: ISSQN AUTÔNOMO Exercicio: 2026
O recurso deverá ser protocolado preferencialmente pelo Autoatendimento, disponível no site www.pousoalegre.mg.gov.br ou pousoalegre.atende.net, endereçado ao Conselho de Contribuintes do Município de Pouso Alegre, ou protocolado na Central de Atendimento localizada na Rua Dionísio Machado, 96, Centro, Pouso Alegre/MG. Por meio deste edital, a presente notificação é amplamente divulgada a todos os interessados, a fim de que tomem ciência da decisão proferida. Listagem de contribuintes:
Protocolo nº: 63685 / 2026 Nome: ILDEU ANTONIO PEDRAO Assunto: TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS Exercicio: 2023 E 2025
Pouso Alegre, 18 de Setembro de 2026
Pouso Alegre, 18 de Setembro de 2026
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA Secretária Municipal de Finanças
Publicado por: Renata Fabiana Barbosa Código Identificador: CDC80BE4
SECRETARIA DE FINANÇAS NOTIFICAÇÃO
A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 72, § 1°, alíneas ―a‖ e ―i‖, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, art. 132 da Lei Municipal n° 1.086/1971 e art. 37, caput, da Constituição Federal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo listadas, da DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA proferida que indeferiu a revisão de lançamento protocolada, Informamos que, caso haja interesse por parte do contribuinte, é possível recorrer à Segunda Instância Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste edital.
O recurso deverá ser protocolado preferencialmente pelo Autoatendimento, disponível no site www.pousoalegre.mg.gov.br ou pousoalegre.atende.net, endereçado ao Conselho de Contribuintes do Município de Pouso Alegre, ou protocolado na Central de Atendimento localizada na Rua Dionísio Machado, 96, Centro, Pouso Alegre/MG.
Por meio deste edital, a presente notificação é amplamente divulgada a todos os interessados, a fim de que tomem ciência da decisão proferida. Listagem de contribuintes:
Protocolo nº: 63685 / 2026 Nome: GRUPO ESPIRITA SEMENTEIRA DE LUZ
Assunto: TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E RESIDUOS SOLIDOS Exercicio: 2025 E 2026
Pouso Alegre, 18 de Setembro de 2026
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA Secretária Municipal de Finanças
Publicado por: Renata Fabiana Barbosa Código Identificador: A38DC805
SECRETARIA DE FINANÇAS NOTIFICAÇÃO
A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 72, § 1°, alíneas ―a‖ e ―i‖, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, art. 132 da Lei Municipal n° 1.086/1971 e art. 37, caput, da Constituição Federal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo listadas, da DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA proferida que indeferiu a revisão de lançamento protocolada, Informamos que, caso haja interesse por parte do contribuinte, é possível recorrer à Segunda Instância Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste edital.
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA Secretária Municipal de Finanças
Publicado por: Renata Fabiana Barbosa Código Identificador: 86E9FFE3
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - EDITAL Nº 79/2026
EDITAL DE AUTUAÇÃO (MULTA) – FECHAMENTO DE LOTE E CONFECÇÃO DE CALÇADA
A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, departamento de Fiscalização de Obras, após tentativas de entrega dos Autos de Infração e Multa listados abaixo, vem através deste Edital, conforme previsto no Artigo 256 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Artigo 311, IV, da Lei Municipal 6.570/202 (Código de Obras), NOTIFICAR os contribuintes abaixo relacionados sobre autuação por infração ao Código de Obras Municipal:
INES MARIA DE JESUS FARIA
CPF/CNPJ: 395..806.-04 AC e AIM: 19444/2026 DATA DA CONSTATAÇÃO: 03/08/2026
INFRAÇÃO: NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO ( ART.107 E ART. 110 C/C 272, §4, INCISO X, DA LEI 6.570/22 ) NÃO REALIZOU O FECHAMENTO DO LOTE (CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DOS MUROS QUANDO HOUVER), BEM COMO, NÃO REALIZOU A CONFECÇÃO DE PASSEIO (CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO) VALOR DA MULTA: R$ 1.813,48
O(a) autuado(a), se assim entender, poderá protocolar defesa por escrito, preferencialmente pelo Autoatendimento no site da Prefeitura de Pouso Alegre (MG) ou na Central de Atendimento, remetida ao Departamento de Fiscalização de Obras, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação deste Edital, comprovando os fatos que vier alegar.
A defesa deverá estar devidamente assinada e acompanhada dos seguintes documentos: I- Petição, devidamente assinada pelo(a) autuado(a) ou representante legal (munido de procuração); II- Cópia do Auto de Infração e Multa (AIM) ou cópia deste edital; e, III- Cópia de documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, se pessoa jurídica, que comprove a representação ou Procuração.
A falta dos documentos solicitados poderá ocasionar o não reconhecimento do pedido, caso não seja possível comprovar a legitimidade do requerente ou autenticidade dos documentos. A assinatura do requerente deve ser igual a constante no documento de
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 167