DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

as pesquisas de preços para Setor de Licitações e Contratos, no e-mail [email protected]. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (33) 9 9915-6221 – Prefeitura, 33 9 99687233 (WhatsApp) – Setor de Licitações e Contratos. O ETP está disponível mediante solicitação no e-mail: [email protected].

Santo Antônio do Itambé/MG, segunda-feira, 21 de setembro de 2026.

NELCÍLIA DO ROSÁRIO SANTOS PEREIRA Orçamentista

Publicado por: Nelcília do Rosário Santos Pereira Código Identificador: 0DC39B6F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Publicado por: Nelcília do Rosário Santos Pereira Código Identificador: CCBB9CB8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - PE 0002/2026

Processo Administrativo Sancionador nº: 006/2026 Processo Administrativo nº: 002/2026 (Origem) Contrato Administrativo nº: 322/2026

Contratada: L10 ENTRETENIMENTO E TREINAMENTO LTDA CNPJ: 64.041.407/0001-40

Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

Assunto: Apuração de responsabilidade por inexecução parcial contratual

1. RELATÓRIO

Sistema de Registro de Preços

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Itambé torna público aos órgãos e entidades da Administração Pública a INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS , objetivando ―AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ/MG.‖ . Os órgãos interessados em participar do referido processo deverão encaminhar suas intenções até o 8º dia útil após a circulação dessa publicação, nos termos do art. 86, da Lei 14.133/21, informando as quantidades com as pesquisas de preços para Setor de Licitações e Contratos, no e-mail [email protected]. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (33) 9 9915-6221 – Prefeitura, 33 9 99687233 (WhatsApp) – Setor de Licitações e Contratos. O ETP está disponível mediante solicitação no e-mail: [email protected].

Santo Antônio do Itambé/MG, segunda-feira, 21 de setembro de 2026.

NELCÍLIA DO ROSÁRIO SANTOS PEREIRA

Orçamentista

Publicado por: Nelcília do Rosário Santos Pereira Código Identificador: D7D67EED

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Sistema de Registro de Preços

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa L10 Entretenimento e Treinamento Ltda , com o escopo de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo descumprimento parcial do Contrato Administrativo nº 322/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 002/2026. O objeto do ajuste consiste na prestação de serviços especializados para a execução de oficinas socioeducativas de capoeira, dança, informática, percussão e flauta doce, destinadas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Segundo os autos, a contratada foi emitida à Ordem de Fornecimento nº 0535 em 02/03/2026, com prazo para início dos serviços em até 5 (cinco) dias úteis (limite em 11/03/2026). Transcorrido o prazo, a empresa manteve-se inerte, vindo posteriormente a solicitar prorrogação de prazo e, em seguida, o cancelamento dos itens referentes à Secretaria de Assistência Social, sob a justificativa de escassez e dificuldade de contratação de mão de obra qualificada na região.

A Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 50/2026, conduziu o feito assegurando o contraditório e a ampla defesa. Em sede de defesa prévia, a contratada alegou ausência de dolo, dificuldades regionais de contratação (força maior/caso fortuito) e suposta indução ou coação por parte do Secretário Municipal de Assistência Social para que formalizasse o pedido de desistência.

Após regular instrução, a Comissão Processante exarou Relatório Final , opinando pela procedência parcial da representação, sugerindo a aplicação das penalidades de Advertência e Multa compensatória sobre os itens inadimplidos, além da extinção parcial amigável do contrato para preservar a execução da oficina de Futsal.

O Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município ratificou a regularidade formal do procedimento e manifestou-se em consonância com as conclusões e dosimetria sugeridas pela comissão processante.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Itambé torna público aos órgãos e entidades da Administração Pública a INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS , objetivando ―AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS A FIM DE DAR CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ/MG. ‖. Os órgãos interessados em participar do referido processo deverão encaminhar suas intenções até o 8º dia útil após a circulação dessa publicação, nos termos do art. 86, da Lei 14.133/21, informando as quantidades com as pesquisas de preços para Setor de Licitações e Contratos, no e-mail [email protected]. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (33) 9 9915-6221 – Prefeitura, 33 9 99687233 (WhatsApp) – Setor de Licitações e Contratos. O ETP está disponível mediante solicitação no e-mail: [email protected].

Santo Antônio do Itambé/MG, segunda-feira, 21 de setembro de 2026.

NELCÍLIA DO ROSÁRIO SANTOS PEREIRA

Orçamentista

2. FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifica-se que o processo seguiu estritamente o rito legal estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), garantindo-se à processada todos os meios constitucionais de defesa.

No mérito, as justificativas trazidas pela contratada não merecem prosperar para fins de exclusão de responsabilidade, conforme acertadamente apontado pela Comissão.

Do Risco do Negócio e da Mão de Obra: A indisponibilidade de profissionais qualificados na região constitui risco inerente à atividade empresarial ( periculum est emptoris ). Ao participar do certame e assinar o contrato, a licitante declarou possuir plena capacidade operacional. A escassez de profissionais não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar o dever de adimplemento, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• Da Ausência de Vício de Vontade: O conjunto probatório, notadamente as comunicações oficiais e de aplicativo de mensagens, demonstra que a Administração buscou soluções colaborativas. A orientação do Secretário de Assistência Social para a formalização do pedido de cancelamento dos itens ocorreu tão somente após a

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