DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

EXTRATO DE TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025 LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º ABRIL DE 2021

TERMO ADITIVO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072/2025

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 002/2025, que tem por objeto o fornecimento de medicamentos de A-Z (ético e genérico) constantes da Tabela Oficial da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (CMED/ANVISA), para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Saúde, por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/09/2026 até 22/09/2027, na forma do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, com sede na Rua das Flores, nº 215, Bairro Centro, na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, MG, CEP 39185.000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.754.151/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito DILSON DE FÁTIMA MOREIRA, portador da Matrícula Funcional de nº 13481.

CONTRATADO: ÚNICO MULT EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LIMITADA, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 13.444.068/0001-01, sediado (a) na Rua Padre José Maria De Man, nº 247, Loja, Bairro Novo Riacho, na cidade de Contagem, MG, CEP 32280.660, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado (a) por JOSÉ CARLOS DE ANDRADE NETO e MARLON RICARDO PARREIRA, empresários, conforme atos constitutivos da empresa

PREÇO: O CONTRATANTE pagará pela execução do objeto desta Ata de Registro de Preços o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 121210.301.0014.2100 – Manutenção da Atenção Básica; 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 121210.303.0018.2111 – Manutenção das Atividades da Farmácia Básica; 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

DATA DA ASSINATURA TERMO ADITIVO : 21 de setembro de 2026.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES : O referido processo encontra-se à disposição dos interessados na Rua das Flores, n.º 215, Bairro Centro, São Gonçalo do Rio Preto, na sala da Divisão de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, telefone (38) 99757-1240 ou e-mail: [email protected]

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto, 21 de setembro de 2026.

GLEISIMARA HÉLIDA LOPES FRANÇA Pregoeira Portaria nº 036/2026

Publicado por: Gleisimara Helida Lopes França Código Identificador: 4ECDF5C8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO TERMO ADITIVO PROCESSO N.º 073/2023 PREGÃO PRESENCIAL N.º 041/2023

PREGÃO PRESENCIAL N.º 041/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO/MG. EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 117/2023. Processo n.º 073/2023 – Pregão Presencial n.º 041/2023. PARTES: Município de São Gonçalo do Rio Preto e Síntese Tecnologia e Informática Ltda ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes para viger de 21/09/2026 a 20/09/2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 121210.302.0015.2108 – Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) Hospitalar; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA: 17/09/2026. INFORMAÇÕES: Rua das Flores, n.º 215, no horário de 08:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00 de segunda a sexta-feira. Contato: (38) 9.9757-1240 ou e-mail: [email protected]

(A) DILSON DE FÁTIMA MOREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Gleisimara Helida Lopes França Código Identificador: 6842E5E8

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 SECRETARIA DE OBRAS

PORTARIA Nº 01 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº OP 001/2026 PARA ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE CISTERNA NA COMUNIDADE DE CERCA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Obras Públicas de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, especialmente das conferidas pelo artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo;

CONSIDERANDO o requerimento de reconhecimento de dívida elaborado e assinado pela empresa JL Poços Ltda., CNPJ nº 40.212.353/0001-70, referente à execução de cisterna na comunidade de Cerca Velha, Distrito de São José da Bela Vista;

CONSIDERANDO o Memorando Interno nº 334/2026 SISMAM, de 3 de setembro de 2026, que relata interrupções recorrentes no abastecimento, utilização de caminhão-pipa e reparos emergenciais no bombeamento, contextualizando a necessidade de fonte alternativa de água;

CONSIDERANDO o relatório técnico, o checklist de vistoria e os registros fotográficos e audiovisuais que documentam a existência da estrutura, seu funcionamento e sua destinação ao abastecimento comunitário, bem como o relato local de melhoria da continuidade do fornecimento após a implantação;

CONSIDERANDO a necessidade de examinar a prestação efetivamente realizada, o benefício obtido pelo Município, as circunstâncias da execução e o valor eventualmente devido, sem atribuir à vistoria posterior a certificação de etapas ocultas ou quantidades não aferidas;

CONSIDERANDO que a execução anterior à formalização regular exige análise jurídica, administrativa, contábil e financeira, observados os pressupostos legais de eventual indenização, inclusive o artigo 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável, sem convalidação automática da contratação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e a necessidade de decisão administrativa motivada;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.290, de 24 de maio de 2018, especialmente suas disposições sobre instauração, instrução, participação dos interessados, impedimentos, contagem de prazos e

EXTRATO TERMO ADITIVO PROCESSO N.º 073/2023

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