DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

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| 1 | 100 ml – caixa com 50 unidades | 500 caixas | 25.000 unidades| | 2 | 1.000 ml – caixa com 16 unidades | 200 caixas | 3.200 unidades| | 3 | 250 ml – caixa com 48 unidades | 500 caixas | 24.000 unidades| | 4 | 500 ml – caixa com 20 unidades | 200 caixas | 4.000 unidades|

O objetivo é que a alteração alcance exclusivamente a forma de mensuração do quantitativo, sem modificar a demanda material que fundamentou a contratação.

VI – DA MANUTENÇÃO DA EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE

A flexibilização da quantidade de unidades por embalagem não significa autorização para fracionamento indevido dos produtos.

A questão submetida à análise desta Administração é mais específica: verificar se é necessário exigir que todos os fornecedores comercializem o produto exatamente na mesma quantidade por embalagem.

Assim, as referências jurisprudenciais apresentadas pela impugnante devem ser compreendidas como fundamentos relacionados aos princípios da competitividade e do parcelamento do objeto, e não como determinação de que toda aquisição de medicamentos ou insumos de saúde seja necessariamente realizada por unidade individual.

No presente caso, a decisão decorre principalmente da análise concreta dos documentos de planejamento e da necessidade de evitar requisito que não se mostrou indispensável à satisfação da necessidade administrativa.

Os produtos deverão continuar sendo fornecidos:

• em embalagem comercial original do fabricante;

IX – DA PESQUISA DE PREÇOS E DA COMPATIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS

• íntegra, lacrada e inviolada;

• devidamente identificada;

• com indicação de fabricante;

O Termo de Referência atualmente apresenta os valores estimados por caixa, totalizando R$ 362.384,00.

• número de lote;

• data de fabricação;

• prazo de validade;

• demais informações exigidas pela legislação sanitária aplicável.

Deverão igualmente ser preservadas as condições de transporte, armazenamento, conservação, esterilidade, qualidade e rastreabilidade estabelecidas no Termo de Referência.

Para permitir o adequado julgamento das propostas e posterior fiscalização do fornecimento, deverá constar da proposta comercial a apresentação comercial do produto ofertado, inclusive a quantidade de unidades contida na embalagem original do fabricante.

Dessa forma, a Administração poderá conhecer previamente a forma de apresentação do produto ofertado sem transformar determinada quantidade por caixa em requisito de participação.

VII – DO FORNECIMENTO PARCELADO

Permanece mantido o fornecimento parcelado previsto no planejamento da contratação.

Com a alteração da unidade de mensuração, deverá ser verificada e, se necessário, atualizada a planilha de preços estimados e a respectiva memória de cálculo.

Deverá existir correspondência lógica entre:

quantidade estimada → unidade de medida → preço unitário → valor total estimado.

A alteração não poderá produzir, por simples conversão matemática ou arredondamento, aumento ou redução indevida do valor estimado da contratação.

Assim, a equipe responsável deverá conferir os valores unitários, os quantitativos e os totais antes da republicação do edital.

X – DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

A alteração ora determinada não modifica:

• o objeto da contratação;

O ETP e o Termo de Referência justificam o fornecimento parcelado em razão do consumo contínuo dos produtos, da necessidade de reposição conforme a demanda e da necessidade de evitar estoques excessivos e perdas decorrentes de vencimento.

• as especificações técnicas dos produtos;

• os volumes individuais dos soros;

• os requisitos sanitários;

• a exigência de embalagem original;

• a necessidade de rastreabilidade;

A alteração da unidade de mensuração para unidades do produto não modifica esse modelo de execução.

• o fornecimento parcelado;

• o julgamento por item;

• os quantitativos totais originalmente planejados.

As entregas deverão continuar sendo realizadas mediante solicitação da Administração, observados os quantitativos requisitados e as condições estabelecidas no Termo de Referência.

Na emissão das Autorizações de Fornecimento, deverão ser observadas as características da apresentação comercial do fornecedor registrado, de modo a assegurar que o fornecimento ocorra em embalagens originais e íntegras, sem prejuízo da quantidade total registrada e das condições estabelecidas no instrumento convocatório.

VIII – DA SÚMULA Nº 247 DO TCU E DO ACÓRDÃO Nº 2.695/2013

A impugnante invoca a Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União e o Acórdão nº 2.695/2013-Plenário como fundamentos para sua pretensão.

Todavia, tais referências não estabelecem proibição geral à utilização de caixas ou embalagens comerciais na aquisição de bens.

A modificação incide exclusivamente sobre a forma de mensuração do quantitativo e sobre a flexibilização da quantidade de unidades existente na embalagem comercial.

Dessa forma, não se identifica prejuízo à finalidade da contratação, desde que sejam observadas integralmente as especificações técnicas, sanitárias e de qualidade estabelecidas no Termo de Referência.

Ao mesmo tempo, a medida poderá permitir a participação de fornecedores que atendam às especificações do produto, mas utilizem apresentações comerciais distintas.

XI – DA RETIFICAÇÃO DO EDITAL E DO TERMO DE REFERÊNCIA

Em razão da alteração da descrição dos itens e da unidade de mensuração dos quantitativos, mostra-se necessária a adequação do Termo de Referência, do edital, da planilha de preços e dos demais documentos eventualmente impactados.

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