DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

administrativas previstas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à Informação).

Art. 4º - Esta Lei não acarretará ônus financeiro ao Município, podendo ser implementada com os meios administrativos e recursos já existentes nas unidades de saúde, em decorrência dos princípios da transparência e da publicidade.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Vespasiano, 18 de setembro de 2026

JOSÉ WINSTON DA SILVA Prefeito

Publicado por: Rodrigo do Carmo Faria Código Identificador: 3DA5A7F2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRORROGAÇÃO DO CALENDÁRIO-EDITAL PROCESSO Nº 005/2026-CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026,EDITAL PROCESSO Nº 006/2026-CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 E PROCESSO Nº 007/2026-CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026

Prorrogação do Calendário-Edital Processo nº 005/2026Chamamento Público nº 005/2026 , Edital Processo nº 006/2026Chamamento Público nº 006/2026 e Processo nº 007/2026Chamamento Público nº 007/2026. A Prefeitura Municipal Vespasiano, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e da Comissão de gestão Estratégica e Deliberativa de Projeto Culturais do Município, cumprindo a Lei nº 14.399 de 08 de Julho de 2022- Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, torna público que devido ao adiamento das inscrições dos Editais 005/2026,006/2026 e 007/2026 referente a Lei Aldir Blanc, ficam prorrogados os prazos da Cláusula 23-Do Cronograma, dos referidos Editais, a partir do ítem 4, conforme calendário abaixo:

ANA RITA REZENDE VIANA SILVA-

Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer

Publicado por: Ednard John Peixoto Marques Código Identificador: D646020D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

LICITAÇÕES E EXTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 44 AO CONTRATO Nº 001/2024

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Município de Volta Grande . QUADRAGÉSIMO QUARTO TERMO ADITIVO. Processo nº 001/2024, Inexigibilidade nº 001/2024- Fornecedor Contratado: Posto Alteza Comércio e Indústria LTDA, CNPJ nº 00.502.875/0008-68. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos itens do Contrato nº 001/2024, com base no art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/21, conforme tabela abaixo:

Volta Grande, 15/09/2026.

ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Thiago Alves Bastos Código Identificador: 1AB2EDC8

PUBLICAÇÃO

PORTARIA N. 074/2026-DESIGNA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE JULGAMENTO PARA SELEÇÃO DE PATROCÍNIO PRIVADO DESTINADO AO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Portaria n. 074/2026

―DESIGNA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE JULGAMENTO PARA SELEÇÃO DE PATROCÍNIO PRIVADO DESTINADO AO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

A PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Volta Grande, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput , da Constituição Federal, bem como no art. 22 e art. 94, caput , da Lei Orgânica Municipal, que impõem à Administração Pública a estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO os ditames do Decreto Municipal n.º 2.592/2026, que regulamenta os procedimentos para captação de patrocínio privado no âmbito do Município de Volta Grande/MG;

CONSIDERANDO a realização do Evento em Comemoração ao Dia das Crianças, organizado pelas Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde, bem como a intenção de captar patrocínio privado para o fornecimento de brinquedos novos a serem distribuídos no referido evento;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição prévia de Comissão responsável pela condução dos trabalhos, análise da documentação de habilitação e julgamento das propostas referentes ao chamamento público de patrocínio;

RESOLVE

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Julgamento encarregada do acompanhamento, análise da documentação de habilitação, avaliação e julgamento das propostas do Chamamento Público para Recebimento de Patrocínio Privado destinado ao Evento em Comemoração ao Dia das Crianças de 2026, a ser composta pelas seguintes servidoras públicas municipais lotadas na Secretaria Municipal de Saúde:

I – Claudilena da Silva Matrícula 2050; II - Renata Cristina Bragança Alves Matrícula 2032; III - Sheila da Silva Cândido Matrícula 2027;

Art. 2° A Presidência e a Secretaria da Comissão serão definidas pelos seus membros na reunião de instalação do colegiado.

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