DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

Art. 3° A atuação das servidoras integrantes da Comissão de Julgamento será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração específica.

1. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

Volta Grande, 21 de setembro de 2026.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Volta Grande, 21 de setembro de 2026.

ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM Prefeita Municipal em Exercício

ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Ana Paula Dos Santos Albino Código Identificador: 26A977A0

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

Publicado por:

Ana Paula Dos Santos Albino Código Identificador: 6499C8DC

PUBLICAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL NÚMERO 01/2025/SMSVG-EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL NÚMERO 01/2025/SMSVG PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE / MG SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE , Estado de Minas Gerais, representado pela Excelentíssima Prefeita Municipal em exercício, Sra. Alexandrina Monteiro Abreu Brum , no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município de Volta Grande/MG, bem como nas disposições do Edital de Abertura n.º 01/2025/SMSVG;

CONSIDERANDO a conclusão regular dos trabalhos e a expedição do Edital de Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025/SMSVG, devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 29 de setembro de 2025 (Edição n.º 4.117);

CONSIDERANDO que o Edital de Abertura n.º 01/2025/SMSVG prevê expressamente a possibilidade de prorrogação do prazo de validade do certame, por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a subsistência da necessidade temporária de excepcional interesse público na manutenção e prestação contínua dos serviços essenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Grande/MG;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade, da continuidade do serviço público e do interesse público, preconizados no caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO , por fim, a conveniência e a oportunidade administrativas em reaproveitar o cadastro reserva gerado pelo Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025/SMSVG, evitando o dispêndio de recursos públicos na abertura de novo certame antes do exaurimento da validade permitida;

TORNA PÚBLICO E RESOLVE:

1. PRORROGAR , por igual período de 01 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado — Edital n.º 01/2025/SMSVG , a contar do término do prazo inicial de validade (29 de setembro de 2026), estendendo-se a sua vigência até o dia 29 de setembro de 2027.

2. Ratificam-se e mantêm-se inalteradas todas as demais disposições, normas e anexos do Edital de Abertura n.º 01/2025/SMSVG e do respectivo Edital de Homologação.

MUNICÍPIO DE ABAETÉ AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE LOTE URBANO

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 23538 do livro 2-RG, localizado na rua Floriano Peixoto, esquina com Rua 21 de Abril, bairro Centro, nesta cidade de Abaeté/MG, de propriedade de JOSÉ PEREIRA DA SILVA, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o n° 154.941.60653, casado pelo Regime de Comunhão Universal de Bens em 12 de maio de 1965, anterior à vigência da Lei 6515/77 com ROSINA ANTÔNIA DE SOUSA , brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 804.385.126-34, residentes e domiciliados à Rua Floriano Peixoto, nº 791, bairro Centro, nesta Cidade de Abaeté/MG, adiante pormenorizado:

Descrição dos imóveis antes do desmembramento:

Uma casa de residência, nesta cidade de Abaeté MG, na Rua Floriano Peixoto, nº 805, Centro, em péssimo estado de conservação, com seis cômodos, cisterna, barracão e o respectivo lote de terreno, medindo a área total de 479,61m², compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: 21,90 metros de frente, confrontando com a Rua Floriano Peixoto; 21,90 metros pelos fundos, confrontando com o lote de propriedade dos sucessores do Espólio de Mário Francisco da Silva; 21,90 metros pela direita, confrontando com o lote de propriedade de Adelma Fagundes da Silva, Willian Fagundes Vieira e Lilian Fagundes da Silva; 21,90 metros pela esquerda, confrontando com a Rua 21 de abril, fechando a poligonal, perfazendo uma área total de 479,61m².

Descrição do imóvel após o desmembramento:

LOTE DESMEMBRADO: Lote de terreno urbano localizado à Rua Floriano Peixoto, n° 805, bairro Centro, esquina com Rua 21 de Abril , medindo a área total de 216,81m² e perímetro de 63,60 metros, com as seguintes medidas e confrontações:

• 9,90m de frente, confrontando com a Rua Floriano Peixoto;

• 21,90m pela lateral esquerda, confrontando com a Rua 21 de Abril; - 9,90m pelos fundos, confrontando com sucessores do Espólio de Mário Francisco da Silva;

• 21,90m pela lateral direita, confrontando com Lote Remanescente de propriedade de José Pereira da Silva.

LOTE REMANESCENTE: Lote de terreno urbano localizado à Rua Floriano Peixoto, n° 791 , bairro Centro, medindo a área total de 262,80m² e perímetro de 67,80 metros, com as seguintes medidas e confrontações:

• 12,00m de frente, confrontando com a Rua Floriano Peixoto;

• 21,90m pela lateral esquerda, confrontando com Lote Desmembrado (Rua Floriano Peixoto, nº 805, bairro Centro);

• 12,00m pelos fundos, confrontando com sucessores do Espólio de Mário Francisco da Silva;

• 21,90m pela lateral direita, confrontando com Claudinei Ferreira da Silva.

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