DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 21 de setembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: 57E55C07

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS PORTARIA Nº. 425, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: 9AA861BA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS PORTARIA Nº. 423, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Artigo 65, incisos VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,

Art. 1º Ficam designados os servidores Handerson Alex Ribeiro e Danielle Aparecida Dias para atuarem, respectivamente, como Gestor e Fiscal do Contrato nº 9912763944, objeto do Processo Administrativo N.º 186/2026 - Dispensa nº 057/2026, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, CNPJ Nº 34.028.316/0001-03, que tem por objeto a prestação de serviços postais de recebimento, transporte e entrega, no território nacional, de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas (malotes) .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 21 de setembro de 2026.

Exonera servidor efetivo, a pedido.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,

Art. 1º Exonerar, a pedido, ROSIMARA CONCEIÇÃO DE PAULA , matricula 6004, do cargo efetivo de Professor PM-1, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 5, de 1º de junho de 1995, a partir desta data. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 21 de setembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: F07DCFAE

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

CONTROLADORIA INTERNA PORTARIA N. 14.614, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N. 14.614, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: 46DDED19

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS PORTARIA Nº. 424, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Artigo 65, incisos VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,

Art. 1º Ficam designados os servidores Marlene Carvalho e Wanessa Francine Faria Donizetti para atuarem, respectivamente, como Gestor e Fiscal da Carta-Contrato nº 024/2026, objeto do Processo Administrativo N.º 195/2026 - Dispensa nº 063/2026, firmado com a Roberti Engenharia Ltda, CNPJ: 55.643.956/0001-01, que tem por objeto a contratação de empresa para realizar projeto elétrico e homologação de energia solar, para atender as necessidades da Escola de Ensino Fundamental Monsenhor José Carneiro Pinto – localizada no Distrito de Costas e de Ensino Infantil Creche Municipal Erestina de Carvalho Almeida, da Rede Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de setembro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 21 de setembro de 2026.

• Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo em face da empresa Serviços Agrícolas Florestas Brasil Ltda., nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021 e do Decreto Municipal n. 4.553/2025, e designa Comissão Processante.

O CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n. 4.553, de 21 de março de 2025, e pelo Decreto Municipal n. 4.653, de 23 de julho de 2025,

CONSIDERANDO o Parecer sobre a Abertura de Processo Administrativo Punitivo n. 19, de 21 de setembro de 2026, exarado pela Controladoria Interna do Município, no exercício da competência prevista no art. 29 do Decreto Municipal n. 4.553/2025, que concluiu pela existência de elementos suficientes de materialidade e de vinculação da ocorrência à execução contratual para a instauração de Processo Administrativo Punitivo, pelo rito ordinário, em face da empresa Serviços Agrícolas Florestas Brasil Ltda., inscrita no CNPJ n. 61.452.781/0001-40, anteriormente identificada nos instrumentos da contratação como 61.452.781 Marcos Vinicius de Sousa Penna;

CONSIDERANDO que, conforme consignado no referido parecer técnico, a conduta descrita no expediente mostra-se, em tese, subsumível ao inciso X do art. 155 da Lei Federal n. 14.133/2021, relativamente à possível ocorrência de comportamento inidôneo no contexto da execução da contratação decorrente do Processo n. 31/2026 – Pregão – Registro de Preços – Edital n. 18/2026, diante da notícia de que empregado disponibilizado pela contratada para operar a motoniveladora teria exigido e recebido pagamento particular de produtor rural para a realização de serviços que, segundo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, já integravam o objeto contratado pelo Município, sem prejuízo da investigação, no curso da instrução, de eventual configuração da hipótese prevista no inciso IX do mesmo

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