DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

dispositivo, relativa à prática de ato fraudulento na execução do contrato;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal das circunstâncias das cobranças noticiadas, dos valores eventualmente exigidos e recebidos, do destino dos pagamentos, da eventual reiteração da conduta, do nexo de imputação entre a atuação material do empregado e a esfera de responsabilidade administrativa da empresa contratada, do eventual conhecimento, participação ou benefício da pessoa jurídica e das providências por ela adotadas após a ciência dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal dos fatos, mediante observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a obrigatoriedade de designação de Comissão Processante, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021, do Decreto Municipal n. 4.553/2025 e do Decreto Municipal n. 4.653/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, pelo rito ordinário, em face da empresa Serviços Agrícolas Florestas Brasil Ltda., inscrita no CNPJ n. 61.452.781/0001-40, anteriormente identificada nos instrumentos da contratação como 61.452.781 Marcos Vinicius de Sousa Penna, para apuração da conduta descrita nos autos, em tese subsumível ao inciso X do art. 155 da Lei Federal n. 14.133/2021, relativamente à possível ocorrência de comportamento inidôneo no contexto da execução da contratação decorrente do Processo n. 31/2026 – Pregão – Registro de Preços – Edital n. 18/2026, diante da notícia de que empregado disponibilizado pela contratada para operar a motoniveladora teria exigido e recebido pagamento particular para a realização de serviços já abrangidos pela contratação municipal, sem prejuízo da apuração, no curso da instrução, de eventual configuração da hipótese prevista no inciso IX do mesmo dispositivo, relativa à prática de ato fraudulento na execução do contrato.

Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Administrativo Punitivo, instituída nos termos do Decreto Municipal n. 4.653/2025, será responsável pela condução do feito, assegurando-se à empresa investigada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º Nos termos do art. 2º do Decreto Municipal n. 4.653, de 23 de julho de 2025, e do Despacho CGM n. 01, de 16 de janeiro de 2026, fica designada, para este processo, a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

I – Marcela Teixeira de Lima;

ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR E DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE TAXAS, JUROS OU QUAISQUER ENCARGOS FINANCEIROS AO SERVIDOR OU AO MUNICÍPIO.

O Município de Patrocínio torna público o referido de credenciamento para atender o município de Patrocínio/MG. As documentações serão recebidas a partir das 08:00 horas, do dia 28/09/2026 até o dia 28/09/2027, para interessados em fornecer e prestar os serviços constantes no objeto. Cópia deste edital estará disponível no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas: https://www.gov.br/pncp/pt-br ou poderão ser solicitadas nos e-mails [email protected].

Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados no horário das 08:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Patrocínio situada na Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim, CEP 38.740-050, Patrocínio/MG, telefone (034) 3839-1800 ramal 268 e nos e-mails [email protected]

Patrocínio, 21 de setembro de 2026.

HEITOR OLIVEIRA LOPES XAVIER Agente de Contratação

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: EC12FD4C

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE EDITAL RESUMIDO PROCESSO Nº: 196/2026 MODALIDADE: PREGÃO - REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº: 134/2026

AVISO DE EDITAL RESUMIDO

Processo nº: 196/2026 Modalidade: Pregão - Registro de Preços Edital nº: 134/2026 Tipo: Menor Preço Por Item

II – Patrícia Queiroz Ávila Ribeiro;

III – Paula Cristina Martins Silva de Oliveira; IV – Renata de Lima Oliveira Paulino; V – Estevam Ferreira de Almeida.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) PARA ATENDER O MUNICÌPIO DE PATROCÍNIO/MG.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Patrocínio, 21 de setembro de 2026.

DANIEL VÍCTOR COSTA

A Prefeitura Municipal de Patrocínio torna público que no dia 13 de outubro de 2026 às 09:00 hs , realizará Pregão na Modalidade Eletrônica através da plataforma Licitanet licitações on-line, disponível no endereço https://www.licitanet.com.br/.

Controlador Interno do Município

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: E304AB61

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE EDITAL RESUMIDO PROCESSO Nº: 195/2026 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO Nº: 33/2026

AVISO DE EDITAL RESUMIDO

Processo nº: 195/2026

Modalidade: Inexigibilidade por credenciamento nº: 33/2026

Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA DESTINADA À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO REMUNERATÓRIA FACULTATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, INTEGRADA À FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PERMITINDO A

Cópias de Edital e informações complementares serão obtidas junto a Comissão de Licitação, no e-mail: [email protected] no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br e na plataforma Licitanet: https://www.licitanet.com.br/.

Patrocínio-MG, 21 de setembro de 2026.

HEITOR OLIVEIRA LOPES XAVIER Pregoeiro

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: 881301E2

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PROCESSO Nº: 144/2026 MODALIDADE: PREGÃO – REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº: 98/2026

DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

Processo nº: 144/2026

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