DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

Serão classificadas as inscrições que apresentarem a documentação completa e que estejam de acordo com o objeto deste Edital apresentado no item

1.

Havendo empate de pontuação entre as inscrições classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para a proposta que obtiver maior pontuação no subitem ‗a‘. Caso persista o empate, será considerada maior pontuação no subitem ‗b‘ e, posteriormente ‗c‘. Persistindo o empate a Comissão realizará sorteio.

DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

Será publicado o resultado preliminar com a relação das inscrições classificadas e desclassificadas, por ordem alfabética das instituições proponentes.

O resultado preliminar da etapa de avaliação e seleção será divulgado no site da Prefeitura Municipal da Campanha (www.campanha.mg.gov.br), sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

Serão desclassificadas as seguintes propostas:

Candidaturas que não apresentaram integralmente os documentos obrigatórios exigidos por este edital;

Inscrições enviadas fora do período estabelecido no Edital;

Inscrições que contrariem o disposto neste Edital;

Contra a decisão da Comissão de Avaliação e Seleção de desclassificar a proposta, caberá a apresentação de recurso, devendo para tanto ser apresentado no Formulário de Recurso - Anexo VII, dirigido à Secretaria de Cultura e Turismo, no prazo de 02 (dois) dias corridos, contados a partir da publicação do resultado preliminar.

O recurso administrativo deverá ser julgado no prazo de 02 (dois) dias corridos.

Para julgamento do recurso administrativo, a Secretaria de Cultura e Turismo poderá requisitar análise de membros da Comissão de Avaliação e Seleção ou da sua equipe de servidores técnicos.

Na apresentação do Formulário de Recurso - Anexo VII, o proponente não poderá encaminhar nenhum documento, devendo este se dar somente através da exposição de seus argumentos que contestem a avaliação preliminar da Comissão de Avaliação e Seleção.

O resultado da etapa recursal será publicado no site www.campanha.mg.gov, sendo que, para as candidaturas que tiveram os seus recursos aprovados, estará garantida a reanálise pela Comissão de Avaliação e Seleção.

Após a etapa de julgamento dos recursos será publicado o resultado final do edital no site www.campanha.mg.gov.br, obedecendo a ordem de classificação das candidaturas, sendo respeitada a ordem decrescente de pontuação.

Após o cumprimento das etapas descritas anteriormente, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo convocará os beneficiários classificados para a assinatura do Termo de Premiação Cultural.

EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de transferência bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do proponente em conta corrente de instituição bancária por este informada.

11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDIOS

11.1. A comprovação da utilização dos recursos recebidos se dará mediante procedimento único de prestação de contas que ocorrerá através de formulário declaratório de recebimento de recursos.

11.2. A não apresentação da prestação de contas através do formulário declaratório implicará na devolução dos valores recebidos.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

Será lavrado Termo de Compromisso, assinado entre as partes: Prefeitura da Campanha e Proponente Selecionado, para fins de pactuação das competências das partes, bem como formalidades legais.

Informações adicionais poderão ser obtidas na Secretaria de Cultura e Turismo, através dos telefones 0800 326 1427 Ramal 1230, e (35) 9.98287635, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo realizará o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), adotando medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, segundo os padrões técnicos mínimos.

Os casos omissos às disposições deste Edital serão submetidos à Comissão de Avaliação e Seleção. Revogadas as disposições em contrário, este Edital entra em vigor na data de publicação.

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL

Campanha, 21 de setembro de 2026.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal da Campanha

ANEXO I – Formulário de Inscrição PESSOA FÍSICA

Nome completo do proponente ou representante da instituição cultural:

RG:

CPF:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 310