DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

Art. 8º A atuação e o funcionamento da Comissão de Contratação estão previstos nos arts. 16 e 17 da Instrução Normativa 001/2023 do CIMOG, sendo responsabilidade dos agentes designados por esta Portaria a apropriação do seu teor que trata das atribuições relativas ao exercício da função.

Art. 9º A atuação e o funcionamento do Gestor e Fiscal de Contratos estão previstos nos arts. 18 a 22 da Instrução Normativa 001/2023 do CIMOG, sendo responsabilidade dos agentes designados por esta Portaria a apropriação do seu teor que trata das atribuições relativas ao exercício da função.

Art. 10. O encargo decorrente da nomeação para agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos de que trata a presente Portaria não poderá ser recusado pelo agente público, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 001/2023 do CIMOG, sendo função pública não remunerada.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 014, de 20 de abril de 2026 que ― Designa Agentes Públicos para atuar nas Licitações e Contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG ‖.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé - MG, 23 de setembro de 2026.

JARBAS CORREA FILHO

Presidente do CIMOG Prefeito de Guaxupé/MG

Publicado por: Marco Antonio Godoy Código Identificador: 5BEF4763

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA

(EXCLUSIVA PARA ME E EPP)

A Câmara Municipal de Barão de Cocais-MG , inscrita no CNPJ 23.946.262/0001-49, representada pelo seu Presidente, o Sr. Tiago Antônio dos Santos, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a Aquisição de 01 (um) cronômetro digital de uso institucional, destinado ao Plenário da Câmara Municipal de Barão de Cocais/MG, para controle do tempo de fala dos inscritos, exposições, discussões e demais manifestações realizadas durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e outros eventos oficiais Conforme dados abaixo:

Nº do Processo: 31/2026 Nº da Dispensa: 20/2026 Início do envio de Propostas: 25/09/2026 - 08hs Fim do envio das Propostas / Início da Disputa: 01/10/2026 - 13hs Duração da Disputa: 01h Critério de Julgamento: Menor preço item Local: Plataforma de Licitações Online - www.licitardigital.com.br

Barão de Cocais, 24 de setembro de 2026.

FERNANDA DORNELAS SOARES

Agente de Contratação

Publicado por: Fernanda Dornelas Soares Código Identificador: C95366ED

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS

CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS AVISO DE REPUBLICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026

REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DO LANÇAMENTO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS, situada na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 144, Bairro Maria Marcelina de Jesus, Bela Vista de Minas/MG, CEP: 35.938000, por meio da Comissão de Contratação, realizará PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A presente republicação decorre da necessidade de correção de erro material no lançamento do certame na plataforma eletrônica Licitar Digital, uma vez que o Edital estabelece expressamente como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM, enquanto o certame havia sido lançado na plataforma com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL.

Dessa forma, visando assegurar a correta correspondência entre as informações constantes do Edital e aquelas disponibilizadas na plataforma eletrônica, bem como garantir a adequada participação dos interessados, o certame será republicado com o correto critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de informática, compreendendo o fornecimento de computadores do tipo estação de trabalho (desktop), monitores e impressora multifuncional laser colorida, destinados à modernização da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas/MG.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. PERÍODO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: De 25/09/2026 até 09/10/2026, às 08h00min.

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/10/2026, às 08h01min. PLATAFORMA ELETRÔNICA: Licitar Digital – www.licitardigital.com.br

CONSULTAS AO EDITAL: O Edital e seus anexos serão disponibilizados aos interessados na sede da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas/MG, situada na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 144, Bairro Maria Marcelina de Jesus, Bela Vista de Minas/MG, bem como na plataforma eletrônica Licitar Digital.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: Valor Global Estimado: R$ 120.780,77 (Cento e vinte mil, setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos).

Bela Vista de Minas/MG, 24 de setembro de 2026.

ROSELI ELEUTÉRIO COSTA

Agente de Contratação

Publicado por: Jaqueline Tiago Código Identificador: 625F17DF

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CARVALHOS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARVALHOS INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº020/2026

Inexigibilidade nº017/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE CURSO COM A EMPRESA INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , PARA TREINAMENTO DE 4 (QUATRO) PARTICIPANTES, NO CURSO CUJO TEMA É ― DIREITO URBANÍSTICO MUNICIPAL APLICADO — EDIFICAÇÕES, POSTURAS E USO DO SOLO NA GESTÃO DA CIDADE SUSTENTÁVEL ‖ NOS DIAS 22 A 25 DE SETEMBRO DE 2026 NA CIDADE DE

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