DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

digitais necessários, conforme briefing e necessidades da Administração.

9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

São obrigações do contratado:

3.4. Manual de marca ou material auxiliar

Deverá ser elaborado manual de marca ou material auxiliar destinado a orientar a equipe da Câmara Municipal quanto à correta aplicação dos elementos da identidade visual, incluindo, conforme aplicável, orientações sobre cores, tipografia, elementos gráficos, composição e utilização dos layouts.

3.5. Briefing e adequações

• cumprir integralmente as condições estabelecidas neste Termo de Referência;

• executar os serviços de acordo com as especificações estabelecidas;

• utilizar recursos técnicos adequados à execução dos serviços;

• desenvolver materiais originais e compatíveis com a comunicação institucional da Câmara Municipal;

• realizar as adequações solicitadas pela Câmara Municipal que estejam compreendidas no escopo contratado;

• cumprir os prazos estabelecidos;

A execução dos serviços deverá observar briefing previamente definido pela Câmara Municipal.

Eventuais alterações de escopo que impliquem modificação substancial dos serviços originalmente previstos deverão ser previamente analisadas e autorizadas pela Câmara Municipal.

• responsabilizar-se pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais decorrentes da execução dos serviços; - responder por danos causados à Administração ou a terceiros em razão de sua atuação;

• manter sigilo sobre informações eventualmente obtidas em razão da execução dos serviços;

• entregar os materiais nos formatos acordados na contratação.

4. QUANTITATIVO E FORMA DE EXECUÇÃO

10. PARTICIPAÇÃO DOS PROPONENTES

A quantidade, os formatos e a periodicidade das peças serão definidos conforme a proposta apresentada, o briefing e as necessidades da Câmara Municipal, observadas as condições estabelecidas na contratação.

Os serviços poderão ser executados de forma remota, mediante comunicação e encaminhamento das informações necessárias pela Câmara Municipal.

10.1. Pessoa Física

Poderão participar pessoas físicas que atendam às condições estabelecidas neste Termo de Referência, ficando sujeitas às retenções legais incidentes sobre a contratação, incluindo INSS, ISSQN e IRRF , quando aplicável.

10.2. Pessoa Jurídica

5. PRAZO DE EXECUÇÃO

Os serviços deverão ser executados conforme cronograma estabelecido na contratação, contado a partir do recebimento da Solicitação de Fornecimento ou documento equivalente emitido pela Câmara Municipal de Nova Era/MG.

6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

A seleção da proposta será realizada pelo critério de menor preço global, desde que atendidas integralmente as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Poderão participar pessoas jurídicas regularmente constituídas, devendo apresentar comprovação de regularidade fiscal e demais documentos e exigências legais aplicáveis à contratação.

11. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão conter:

• identificação do proponente, com CPF ou CNPJ;

• endereço e meios de contato;

• descrição detalhada dos serviços;

• metodologia e forma de execução;

Nos casos de pessoa física, será acrescido no valor da proposta apresentada o INSS patronal, nos termos da legislação vigente, a fim de verificação do preço final.

• indicação dos serviços e materiais que serão entregues;

• formatos das peças digitais, quando aplicável;

• valor total da contratação;

• prazo de execução;

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

• condições de pagamento;

• prazo de validade da proposta;

O pagamento será efetuado após a efetiva prestação dos serviços, o recebimento definitivo e a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor responsável.

• indicação da inclusão de todos os custos, tributos, encargos, materiais, mão de obra e demais despesas necessárias à execução dos serviços;

• assinatura do responsável, quando aplicável.

O pagamento será realizado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o atesto da Nota Fiscal, observada a regularidade da documentação apresentada.

A Nota Fiscal deverá informar o número da Solicitação de Fornecimento correspondente e os dados bancários necessários para a realização do pagamento.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A proposta deverá ter validade mínima de 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação.

12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições do art. 72 do mesmo diploma legal e demais normas aplicáveis.

São obrigações da contratante:

13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• fornecer as informações necessárias à execução dos serviços;

• fornecer o briefing e as orientações institucionais necessárias;

• acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;

As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Nova Era/MG, conforme informações prestadas pelo Setor Contábil e pelo Setor Financeiro desta Casa Legislativa.

• analisar e aprovar os materiais produzidos;

• comunicar à contratada eventuais falhas ou irregularidades;

• efetuar o pagamento após o recebimento definitivo dos serviços e o atesto da Nota Fiscal.

14. PESQUISA DE PREÇO

O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços realizada com base em fontes idôneas, observadas as

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 28