Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 25/09/2026 · pág. 61

DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

Publicado por: Helen Cristina Batista Código Identificador: FF663CB6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS LEI C251/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 251 - 22/09/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$15.132.057,52 (quinze milhões, cento e trinta e dois mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme abaixo descrito:

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1540/ 1070, R$450.000,00;

Ação: 123659011.2.416000 Manutencao do Ensino Infantil: 3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1500, R$230.000,00;

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$710.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$176.000,00; 3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1540/ 1070, R$62.000,00;

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1540/ 1070, R$325.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1540/ 1070, R$101.000,00;

Ação: 123659011.2.417000 Manutencao do Ensino Pre-Escolar: 3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1500, R$156.000,00;

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$430.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$100.000,00;

02.07 SECRETARIA MUN. DESENV. E INT. SOCIAL

02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 041229005.2.294000 Manutencao das Atividades da Secretaria de Governo:

3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1500, R$47.000,00;

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$150.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$42.000,00;

02.03 PROCURADORIA JURIDICA

Ação: 040619007.2.312000 Manutencao das Atividades da Procuradoria Municipal:

3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1500, R$21.000,00;

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$96.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$41.000,00;

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Ação: 041229008.2.313000 Manutencao das Atividades Administrativas:

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$11.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$19.000,00; Ação: 113339008.2.308000 Parceria com o SINE:

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$40.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$14.000,00; Ação: 113339008.2.316000 Apoio a Estagiarios:

3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi, Fonte 1500, R$19.000,00;

Ação: 144229008.2.435000 Manutencao do Poupa Tempo:

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$15.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$5.000,00;

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Ação: 041219009.2.321000 Manutencao da Contabilidade Municipal: 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$35.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$14.000,00;

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Ação: 121229030.2.316000 Apoio a Estagiarios:

3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi, Fonte 1500, R$116.000,00;

Ação: 121229030.2.405000 Manutencao das Atividades da Secretaria de Educacao:

3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1500, R$85.000,00;

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$690.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$150.000,00; Ação: 123619010.2.408000 Manutencao do Ensino Fundamental:

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1540/ 1070, R$1.790.000,00;

Ação: 081229021.2.388000 Manutencao dos Servicos Administrativos Socioassistenciais:

3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1500, R$130.000,00;

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$100.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$45.000,00; Ação: 082439021.2.390000 Manutencao do Conselho Tutelar e Comissario de Menores:

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$16.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$1.000,00; Ação: 083069034.2.392000 Manutencao das Atividades do Lactario Municipal: 3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1500, R$44.000,00;

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$22.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$18.000,00; 02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS Ação: 041229019.2.324000 Manutencao das Atividades da Secretaria de Obras:

3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1500, R$17.000,00;

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$60.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$47.000,00; Ação: 154519019.2.326000 Manutencao de Vias Urbanas:

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$65.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$20.000,00; Ação: 267829019.2.331000 Manutencao das Estradas Vicinais:

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$31.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$13.000,00; 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ação: 101229015.2.358000 Manutencao dos Servicos Administrativos de Saude:

3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1500, R$120.000,00;

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Fonte 1500, R$230.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$70.000,00;

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação: 082449022.2.403000 Manutencao do Cadastro Unico/Bolsa Familia:

3.1.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos, Fonte 1500, R$41.000,00; 3.1.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos, Fonte 1660, R$69.711,16; Ação: 082459022.2.396000 Manutencao do Centro Ref.Esp.Assist.Social - CREAS:

3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado, Fonte 1500, R$41.000,00;

3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais, Fonte 1500, R$14.000,00;