DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368
prêmios ou reconhecimentos locais, nacionais ou internacionais recebidos pela organização da sociedade civil;
12.5 A falsidade de informações nas propostas acarretará a eliminação da proposta, podendo ensejar a aplicação de sanções administrativas contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
12.6 Havendo empate, o desempate observará, sucessivamente: 1º) maior pontuação no critério de Aderência ao Eixo Temático; 2º) maior pontuação no critério de Capacidade Técnica e Operacional; 3º) maior tempo de constituição e funcionamento da OSC.
• Comprovante de endereço da OSC, emitido há no máximo noventa dias;
• Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual registrada em cartório;
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Cópia de documento de identificação do presidente ou dirigente máximo da OSC, contendo CPF;
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12.7 Na hipótese de desempate mediante sorteio, o mesmo será realizado em sessão pública em endereço, data e horário a ser definido e publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, com antecedência mínima de 2 (dois) úteis.
12.8 O resultado da etapa competitiva e de análise dos documentos comprobatórios das condições de participação será divulgado no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, no prazo estabelecido neste edital.
Comprovante de endereço do presidente ou dirigente máximo, com no máximo noventa dias;
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Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Prefeitura de Curvelo;
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DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
13.1 Como condição de participação e habilitação para formalização da parceria, as OSCs selecionadas deverão incorrer nas normas constantes no art. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, aplicando no que couber os requisitos do art. 41 do Decreto Municipal nº 6.731/2026.
13.2 As declarações de comprovação de cumprimento legal dispostas no Anexo 5 deste Edital deverão ser apresentadas pela OSC para análise de habilitação.
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DO RESULTADO FINAL
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Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
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Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão Conjunta), emitida pelo Ministério da Fazenda;
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;
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A(s) OSC(s) melhor classificada(s) na etapa competitiva e regular(es) com relação à análise dos documentos de comprovação das condições de participação, após o julgamento dos recursos porventura apresentados, será(ão) declarada(s) vencedora(s), sendo o resultado final do chamamento público homologado e publicado no Diário Oficial do Município – DOM e no Portal da Transparência, no prazo estabelecido neste edital.
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A homologação do chamamento público não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, Lei Federal nº 13.019/2014)
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DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
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Comprovante da experiência prévia e capacidade técnica e operacional;
• Certidão atualizada dos dirigentes e conselheiros da organização da sociedade civil;
• Declaração Conjunta assinada pelo Dirigente da Entidade ou demais responsáveis, observada a competência constante do Estatuto Social;
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Declaração de conta bancária;
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Encerrada a etapa competitiva e após ordenadas as propostas e homologado o resultado final da seleção, a(s) OSC com proposta(s) selecionada(s) e que tenha(m) comprovado o atendimento às condições de participação no chamamento público, no momento de celebração do Termo de Colaboração, será(ão) convocada(s) por meio de publicação no Diário Oficial do Município – DOM e no Portal da Transparência para apresentar a seguinte documentação:
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Plano de trabalho devidamente preenchido, em cinco vias originais;
Declaração Contábil;
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Extrato de conta bancária específica e exclusiva, ou outro comprovante idôneo, para a presente solicitação de parceria.
15.1.1 As declarações constantes no subitem 15.1 estão dispostas no Anexo 5 deste Edital.
15.2 Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto no subitem anterior, as certidões positivas com efeito de negativa.
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Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou Cópia atualizada do Estatuto Social consolidado e/ou eventuais alterações, registrado em cartório;
15.3 A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.
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