DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

32.285-030, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido , conforme certidão de esgotamento de diligências juntada às fls. 96 dos autos.

1. DO OBJETO DA INTIMAÇÃO

Fica a empresa acima identificada cientificada da decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo de Punitivo nº 003/2025, instaurado pela Portaria nº 112/2025, de 06 de maio de 2025, destinado a apurar a inexecução total da Ata de Registro de Preços nº 027/2024, decorrente do Processo Licitatório nº 076/2024, Pregão Eletrônico nº 027/2024.

Dores do Indaiá-MG, 24 de setembro de 2026.

DÉBORAH JEMIMA MOREIRA Presidente da Comissão Processante

Publicado por: Lara Gontijo Gil Correa Silva Código Identificador: BA0EFE07

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

2. DOS FATOS IMPUTADOS

Imputa-se à empresa a ausência de entrega integral dos materiais de escritório e papelaria, consistentes em caixa organizadora polionda, barbante cru artesanal e pasta suspensa para arquivo, referentes às Ordens de Compras nº 2173/2024 e nº 2547/2024, destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sem justificativa aceita pela Administração, conforme documentos que instruem o processo administrativo às fls. 01/08.

A conduta foi analisada no curso do processo administrativo, tendo sido assegurado à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

Após a instrução processual e análise dos elementos constantes dos autos, foi proferido o Relatório Final de fls. 53/59, concluindo pela

procedência das imputações.

3. DA DECISÃO FINAL E DA SANÇÃO APLICADA

Considerando os fatos apurados, os elementos constantes dos autos, o Relatório Final e as manifestações apresentadas pela empresa, a autoridade competente proferiu a Decisão Final às fls. 60/61, de 01/12/2025, pela qual decidiu:

ACOLHER INTEGRALMENTE as conclusões apresentadas pela Comissão, por estarem devidamente motivadas e em conformidade com a legislação aplicável, com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 027/2024, especialmente em seu item 12.2, alínea ―b‖, e no Relatório Final da Comissão Processante.

Em razão disso, foi aplicada à empresa a seguinte sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021:

a) Multa administrativa correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor homologado de R$ 239.050,00 , totalizando o montante de R$ 5.976,25 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em razão da inexecução total e injustificada da obrigação contratual assumida no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 027/2024.

A sanção foi aplicada considerando os critérios estabelecidos no art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as disposições do item 12.2, alínea ―b‖, do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 027/2024.

4. DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Fica a empresa INTIMADA da decisão final acima indicada, podendo, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da data da intimação, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021 .

O recurso ou pedido de reconsideração deverá ser dirigido à Presidente da Comissão Processante, por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] , ou presencialmente à Praça do Rosário, nº 268, Bairro Rosário, sala 01, com funcionamento das 07:00 às 17:00 horas, de segunda-feira a sextafeira, exceto em feriados, ponto facultativo e dias não úteis, dentro do prazo legal.

5. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

O não atendimento desta intimação não importa reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito pela interessada (art. 27 da Lei nº 9.784/1999). No entanto, transcorrido o prazo legal sem a apresentação de recurso ou pedido de reconsideração, a decisão produzirá os efeitos administrativos cabíveis, observada a legislação aplicável.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

E, para que chegue ao conhecimento da interessada e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM e disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá e afixado no mural de publicações oficial do Município.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO - PROCESSO LICITATÓRIO N°: 112/2026

A Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá - MG , Processo Licitatório n°: 112/2026, na modalidade Credenciamento Eletrônico n°: 004/2026. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO – Objeto: ―CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS (BANDAS, DUPLAS E/OU ARTISTAS, DJ, LOCUTOR DENTRE OUTROS), DESTINADOS A APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM DIFERENTES ESTILOS PARA ATENDER EVENTOS/FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER, ESPORTE E TURISMO‖ . Ficando habilitada e credenciada a seguinte empresa:

TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 002/2026

Publicado por: Rylder Flávio Alves Cardoso Código Identificador: 5A0C4FBC

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO - PROCESSO LICITATÓRIO N°: 112/2026

A Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá - MG , Processo Licitatório n°: 112/2026, na modalidade Credenciamento Eletrônico n°: 004/2026. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO – Objeto: ―CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS (BANDAS, DUPLAS E/OU ARTISTAS, DJ, LOCUTOR DENTRE OUTROS), DESTINADOS A APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM DIFERENTES ESTILOS PARA ATENDER EVENTOS/FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER, ESPORTE E TURISMO‖ . Ficando habilitada e credenciada a seguinte empresa:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 138