DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 003/2026

Publicado por: Rylder Flávio Alves Cardoso Código Identificador: 1B28399C

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PRIMEIRO TERMO ADITIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2026

Município de Estrela do Indaiá - MG , Processo Administrativo n° 002/2026, na modalidade Dispensa de Chamamento Público n° 002/2026. PRIMEIRO TERMO ADITIVO – ENTIDADE: ―ASSOCIAÇÃO ESTRELA SOLIDÁRIA‖, CNPJ 31.981.345/000105. Objeto: Celebração de parceria entre o ―ASSOCIAÇÃO ESTRELA SOLIDÁRIA‖, CNPJ 31.981.345/0001-05, e o Município de Estrela do Indaiá-MG, para subvenção e custeio de execução de atividades vinculadas à serviços de assistência social e sem fins lucrativos, a serem disponibilizados para a população carente de forma gratuita e universal . O presente Termo Aditivo objetiva adequar o repasse da entidade acrescendo o valor de R$ 6.865,00 (seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais) a ser aplicado de acordo com o cronograma de desembolso proposto, nos termos do Plano de Trabalho complementar.

Publicado por: Rylder Flávio Alves Cardoso Código Identificador: 616BD69D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE FORMIGA

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES DECRETO Nº 11.279, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII e no § 1º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual se destina a racionalizar as contratações municipais e a subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

D E C R E T A:

I – Plano de Contratações Anual – PCA: instrumento de planejamento que consolida as contratações que o Município pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente;

II – Unidade requisitante: unidade administrativa responsável por identificar a necessidade da contratação, caracterizar a demanda e prestar as informações necessárias à elaboração do PCA;

III – Documento de Formalização de Demanda – DFD: documento pelo qual a unidade requisitante formaliza a demanda e presta as informações exigidas no art. 6º deste Decreto;

IV – Ó rgão gestor do PCA: a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Gestão, à qual compete coordenar, consolidar e acompanhar o PCA;

V – Autoridade competente: o Prefeito Municipal, a quem cabe aprovar o PCA e suas alterações.

Parágrafo único. A designação das unidades requisitantes não implica criação ou alteração da estrutura administrativa do Município.

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 3º O Plano de Contratações Anual é instrumento de planejamento das contratações públicas e proporciona à Administração a visão antecipada de suas demandas e necessidades, com os seguintes objetivos:

I – promover contratações centralizadas e compartilhadas, de modo a obter economia de escala, padronização de bens e serviços e redução de custos processuais;

II – evitar o fracionamento indevido da despesa; e

III – sinalizar as intenções de contratação ao mercado fornecedor, ampliando o diálogo com os potenciais interessados e a competitividade dos certames.

Parágrafo único. O PCA orienta a gestão eficiente dos recursos públicos e a execução racional do orçamento, evitando gastos desnecessários e assegurando a transparência e a efetividade das contratações municipais.

CAPÍTULO III DA ELABORAÇÃO

Art. 4º O PCA será elaborado anualmente e abrangerá as contratações que as unidades requisitantes pretendam realizar ou prorrogar no exercício subsequente.

Art. 5º A elaboração do PCA observará o seguinte calendário: I – até 15 de outubro: encaminhamento dos DFDs, já aprovados pelo ordenador de despesa das unidades requisitantes, ao órgão gestor do PCA, através do sistema ou formato designado pelo órgão gestor; II – até 15 de novembro: consolidação da proposta de PCA e seu encaminhamento à autoridade competente para análise e aprovação; III – até 15 de dezembro: compatibilização do PCA, aprovação e publicação.

Parágrafo único. O órgão gestor do PCA poderá prorrogar os prazos previstos nos incisos deste artigo, mediante justificativa.

Art. 6º O Documento de Formalização de Demanda conterá, no mínimo:

I – a descrição da necessidade a ser atendida e do possível objeto pretendido;

II – a quantidade estimada, quando aplicável;

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a elaboração, a aprovação, a divulgação, a alteração e a execução do Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal direta.

Parágrafo único. As autarquias e fundações municipais poderão adotar este Decreto ou editar regulamentação própria.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

III – a estimativa preliminar do valor da contratação;

IV – a data pretendida para a conclusão da contratação ou para o início da execução;

V – o grau de prioridade da demanda;

VI – a identificação da unidade requisitante e do responsável pelas informações; e

VII – a indicação de dependência ou vinculação a outra contratação, quando houver.

§ 1º A estimativa dos quantitativos considerará o histórico de consumo, os contratos vigentes e a demanda projetada, e será justificada sempre que houver variação relevante em relação ao exercício anterior.

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