DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

Considerando o Decreto Municipal nº 170/2026, de 01 de setembro de 2026, que institui a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade/MG;

Considerando a deliberação da plenária do CMDCA/JM realizada em 08 de julho de 2026 ata nº487 RESOLVE:

Art. 1º Convocar a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade/MG, a realizar-se no dia 5 de novembro de 2026, no Salão de Eventos do Sindicato dos Metalúrgicos de João Monlevade, situado na Rua Duque de Caxias, nº 165, Bairro José Elói, João Monlevade/MG.

Art. 2º A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como finalidade promover a mobilização social para discussão, formulação, avaliação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, assegurando a participação popular e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA.

Art. 3º A Conferência desenvolverá seus trabalhos a partir do tema: ―Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa‖ e dos seguintes eixos temáticos definidos pelo CONANDA:

I – Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social;

II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

IV – Prevenção e Enfrentamento às Violências;

V – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;

VI – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

Art. 4º Fica instituída a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo planejamento, organização, coordenação e acompanhamento do processo conferencial, cuja execução ocorrerá de forma conjunta entre o CMDCA/JM e a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

Art. 5º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

Art. 6º A Presidência e a Vice-Presidência do CMDCA/JM comporão a Comissão Organizadora, exercendo, respectivamente, a coordenação e a vice-coordenação dos trabalhos.

Art. 7º Compete à Comissão Organizadora:

I – elaborar o planejamento geral e o cronograma de execução da Conferência;

II – coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

III – definir a programação, metodologia, dinâmica de funcionamento

e organização dos grupos de trabalho;

IV – elaborar e submeter ao CMDCA/JM o Regimento Interno da Conferência;

V – promover a mobilização, articulação e divulgação do processo conferencial;

VI – coordenar o credenciamento dos participantes;

VII – organizar a infraestrutura necessária para realização da Conferência;

VIII – sistematizar as propostas e deliberações aprovadas na etapa municipal;

IX – coordenar o processo de eleição dos delegados para a etapa estadual, observadas as orientações do CONANDA e do CEDCA/MG;

X – encaminhar o relatório final e demais documentos da Conferência aos órgãos competentes; XI – acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo conferencial.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS atuará conjuntamente com o CMDCA/JM na execução, organização administrativa, apoio técnico, operacional e infraestrutura da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CMDCA/JM prestará suporte técnico e administrativo à Comissão Organizadora durante todas as etapas do processo conferencial.

Art. 9º A Comissão Organizadora poderá convidar especialistas, colaboradores e representantes de instituições públicas e privadas para auxiliar no processo conferencial.

Parágrafo único. Consideram-se colaboradores:

I – conselheiros de direitos e tutelares;

II – representantes de órgãos governamentais;

III – representantes da sociedade civil organizada;

IV – representantes da Administração Pública;

V – consultores, técnicos e convidados com atuação relacionada à política da criança e do adolescente.

Art. 10. As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme Plano de ação e aplicação Financeira do CMDCA/2026, e/ou de outras fontes legalmente autorizadas.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Monlevade/MG, 17 de setembro de 2026.

ARIANA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Presidente do CMDCA/JM

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: EE8EE791

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO PREGÃO ELETRÔNICO 062/2026

Prefeitura Municipal de João Pinheiro - Processo Licitatório 148/2026 – Pregão Eletrônico 062/2026 - Através de sua Pregoeira Municipal – Joseane Mendes de Andrade e sua Equipe de Apoio, comunica que fará realizar no dia e hora 08/10/2026 08:30:00h, licitação tipo Menor Preço - Item, que tem por objeto a aquisição de materiais de higiene e limpeza destinados à manutenção das condições de conservação, higienização e asseio das diversas Secretarias Municipais e das unidades de saúde, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, a Clínica de Hemodiálise e o Hospital Municipal, e comunica que o Edital poderá ser acessado/retirado nos sites: www.bnc.org.br, https://pncp.gov.br/editais e www.joaopinheiro.mg.gov.br (licitações) e/ou no Dpto. de Compras da Prefeitura. Maiores informações pelo telefone (38) 3361-1900 (ramal 1246) ou p/ e-mail: [email protected], de 08h00 as 11h00 e de 13h00 as 17h30.

João Pinheiro/MG 24 de setembro de 2026.

JOSEANE MENDES DE ANDRADE.

Publicado por: Joseane Mendes de Andrade Código Identificador: BCE77B10

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JOSÉ GONÇALVES DE MINAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2026

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