DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

dispondo exclusivamente sobre os procedimentos necessários à sua fiel execução.

§ 1º O decreto regulamentar não poderá ampliar o rol de beneficiários, criar obrigação de pagamento com recursos municipais, modificar a finalidade dos recursos.

§ 2º Qualquer alteração da metodologia federal que afete o componente de qualidade será automaticamente observada pelo Município, no que couber, sem que isso implique garantia de manutenção de valores, critérios ou periodicidade anteriormente vigentes.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos federais efetivamente transferidos pelo Ministério da Saúde ao Município, destinados ao componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, observadas a vinculação legal, a finalidade específica dos recursos e a disponibilidade financeira.

Parágrafo Único . A previsão orçamentária não constitui autorização para pagamento sem o efetivo recebimento dos recursos, sem disponibilidade financeira ou sem o cumprimento das demais condições previstas nesta Lei.

Art. 13 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros somente em relação aos ciclos de avaliação iniciados após a sua vigência e condicionados ao cumprimento de suas disposições

Piranga-MG, 24 de setembro de 2026.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Rodrigo Hebert Dias Maciel Código Identificador: 774459D5

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Proc. Licitatório nº. 173/2026. Dispensa nº. 029/2026. O Prefeito do Município de Piranga/MG, no uso e gozo de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 75 inciso IX, da Lei 14.133/2021, HOMOLOGA a Dispensa que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, MEDIANTE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ: 34.028.316/0015-09, Valor Total de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Período de 05 (cinco) anos. Piranga/MG, 24/09/2026

LUÍS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal de Piranga/MG

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: 82A16ABE

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Proc. Licitatório nº. 166/2026, Pregão Eletrônico nº. 90059/2026, Registro de Preços nº. 036/2026. O Prefeito do Município de Piranga/MG, no uso e gozo de suas atribuições legais e, com fulcro na Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, HOMOLOGA o Pregão Eletrônico que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Contratadas: COMERCIAL OLIVEIRA PIRANGA LTDA - CNPJ: 21.248.486/0001-51, Valor Total de R$ 619.504,42 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e dois centavos); COMERCIAL SIQUEIRA - LTDA - CNPJ: 65.227.305/0001-86, Valor Total de R$ 42.394,00 (quarenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais); JC TEIXEIRA & CIA LTDA - CNPJ: 41.737.131/0001-33, Valor Total

de R$ 32.153,25 (trinta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) . Período de 12 (doze) meses. Piranga/MG, 24/09/2026

LUÍS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO Prefeito Municipal de Piranga/MG

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: 29BCCA11

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG: AVISO DE LICITAÇÃO. Processo Licitatório Nº. 178/2026, Concorrência Eletrônica Nº. 90011/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PONTO DE APOIO AO ESF - SANTA TEREZA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE SANTA TEREZA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA. Data de abertura: 19/10/2026 às 09:00 horas. Edital e informações: pelo e-mail [email protected] ou pelo site: https://www.piranga.mg.gov.br/licitacoes. Piranga/MG, 24/09/2026.

GLAUCIELY NATALIA VENTURA

Chefe de Divisão – Licitações Por Delegação – Decreto Municipal nº 5416/2026

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: 4BB85D57

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Proc. Licitatório nº. 165/2026. Pregão Presencial nº. 90058/2026, Registro de Preços nº 035/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE VASILHAMES (BOTIJÕES) E RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP DE 45 KG. Contratada: COMERCIAL OLIVEIRA DE PIRANGA LTDA - CNPJ: 21.248.486/0001-51, Valor Total de R$23.309,00 (vinte e três mil e trezentos e nove reais). Período de 12 (doze) meses. Piranga/MG, 22/09/2026

ANTÔNIO JOSÉ TRINDADE DE PAIVA Secretário Municipal de Educação

Por Delegação – Decreto Municipal nº 5370/2026

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: E54E7F0D

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Proc. Licitatório nº. 104/2026. Concorrência Eletrônica nº. 90004/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE I, NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO PIRAPETINGA, MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA. Contratada: ELECTO SERVIÇOS E COMÉRCIO - CNPJ: 36.812.496/0001-45 no valor total de R$1.795.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil reais). Período de 12 (doze) meses. Piranga/MG, 22/09/2026

ISABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA

Secretária Municipal de Saúde

(Por Delegação – Decreto Municipal nº 5370/2026)

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