DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa M.H.F. Móveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 57.109.731/0001-97, com vistas a apurar possível violação à Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Designar para compor a Comissão do Processo Administrativo Sancionador os seguintes servidores públicos municipais:

I - Presidente : Ana Márcia Simões Etienne Arreguy, matrícula funcional sob o nº 12.442-1, ocupante do cargo de Procuradora, lotado na Procuradoria Geral do Município.

II - Membro : Jéssica Rezende Silva Ferreira, matrícula funcional 17.774-1, ocupante do cargo de Assessora, lotado na Secretaria Municipal de Administração.

III - Membro : Eliane Cijani, matrícula funcional sob o nº 18.4451, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. IV – Secretário: Evaldo do Couto, matrícula funcional sob o nº 12.683-1, ocupante do cargo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito

Art. 3º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador será de 60 (sessenta) dias, contados da data da instalação da Comissão Processante, admitida a sua prorrogação por igual período, a critério da autoridade.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Pouso Alegre/MG, 24 de setembro de 2026.

JONATHAN APARECIDO CAIRES GUIDO

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Arielen Scodeler Código Identificador: FCB0E28F

SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 04/2026/SMPS

O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS TORNA PÚBLICO O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026/SMPS - Objeto: ―seleção de 1 (uma) OSC devidamente inscrita e ativa em Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para a celebração de parceria na modalidade Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas Sociais para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), na oferta do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade de Casa de Passagem, tipificado como Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência (ANEXO I).‖ A sessão pública para abertura dos envelopes com as propostas será realizada no dia 29 de outubro de 2026 às 9h, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, localizada na Rua Professor Doutor Jorge Beltrão, nº. 147, Bairro Centro, Pouso Alegre/MG. O valor global para repasse será de R$4.280.000,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil reais), financiado conforme o item 5.1 do Edital de Chamamento Público 04/2026/SMPS. O edital e seus anexos poderão ser consultados na íntegra no site da prefeitura www.pousoalegre.mg.gov.br, na aba ―Editais‖ e solicitado pelo e- mail: [email protected]. Mais informações: (35) 3112-3877.

MARCELA REIS SEVERINO DO NASCIMENTO

Dispõe sobre a publicação da composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Pouso Alegre/MG eleita em assembleia.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Pouso Alegre/MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Ordinária Municipal Nº 6.958/2024 de 23 de maio de 2024;

Considerando o disposto no Art. 10 da pela Lei Ordinária Municipal Nº 6.958/2024 que dispõe sobre a composição, mandato e eleição da mesa diretora do CMDPD;

Considerando a eleição ocorrida em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Pouso Alegre/MG do dia 16 de setembro de 2026, com registro em ata.

RESOLVE:

Art.1º - Publicar a composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Pouso Alegre/MG eleita em assembleia no dia 16 de setembro de 2026, com os seguintes membros:

• Presidente : Rita da Penha Rosa – Sociedade Civil (representante da Associação Pestalozzi);

• Vice Presidente : Flavia Pereira Campos – Poder Executivo (representante da Secretaria Municipal de Saúde);

• Secretária : Vitória Camargo – Sociedade Civil (representante da Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais – SHINE);

Art. 2° - O mandato da referida mesa diretora será de 1 (um) ano a contar da Reunião Ordinária de setembro/2026. Art. 3° - A presente Resolução entra em vigor a partir desta data.

Pouso Alegre/MG, 16 de setembro de 2026.

RITA DA PENHA ROSA Presidente do CMDPD

Publicado por: Laerte Henrique Piza Código Identificador: 02537E42

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CONTRATO Nº 385/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 07/2026 – CONTRATO Nº 385/2026 – OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos continuados de assessoria, destinados ao apoio à estruturação, ao desenvolvimento e ao fortalecimento da atividade turística no município de Pouso Alegre/MG. Vigência: A vigência será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Assinatura em 23/09/2026. Contratada: KLEYBER JORGE DA SILVEIRA, cadastrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 18.264.177/0001-60. O valor do contrato é de R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais).

Dotação orçamentária:

Secretária Municipal de Políticas Sociais

Publicado por: Erika Dos Santos Pereira Ferreira Código Identificador: ED83A7B9

SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS RESOLUÇÃO N.º 03/2026/CMDPD DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

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