Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 25/09/2026 · pág. 241

DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO Prefeito de Santana da Vargem/MG

Publicado por: Cristiane de Jesus Silva Código Identificador: 9886F9FF

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 2º TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Por este instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG , entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.245.183/0001-70, com sede na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Centro, em Santana da Vargem – MG, neste ato representado por seu prefeito, Argemiro Rodrigues Galvão RG nº MG– 7.364.468-7, CPF nº 721.104.148-04, RESOLVE unilateralmente acrescentar as dotações orçamentárias do Processo Licitatório N° 12/2026, Pregão Eletrônico Nº 02/2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo o acréscimo da dotação orçamentária para fazer frente dos contratos oriundos do Processo Licitatório N° 12/2026, Pregão Eletrônico Nº 02/2026, que versa sobre o ―Pregão Eletrônico visando o registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de panificação, leite, lanches e correlatos para as Secretarias Municipais de Santana da Vargem/MG.‖

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1 O presente termo de apostilamento altera na íntegra o processo licitatório e seus anexos, para fazer face a alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o Art. 136, inciso IV, da Lei Federal, n° 14.133, de 01 de Abril de 2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1 Em virtude do acréscimo da dotação orçamentária, acompanhado da dotação já existente no processo, as demais despesas constantes serão:

FICHA 330: 02.081.08.245.0801.2345.3.3.90.30.00 / 1.500.000.0000.000 – Assistência Social Geral – Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Recursos Próprios – Material de Consumo – Recursos não Vinculados de Impostos – Fundo Municipal de Assistência Social

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO:

4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Santana da Vargem, 23 de setembro de 2026

A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, com sede na Praça Padre João Maciel Neiva, n.° 15, Centro, em Santana da Vargem – Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.° 18.245.183/0001-70, neste ato representada por seu Prefeito, José Elias Figueiredo, portador do RG n.° 3.188.390 e inscrito no CPF sob o n.° 538.513.406-63, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG S/A , CNPJ: 18.294.284/0001-31, situada na Fazenda Carmeca, Zona Rural, Nepomuceno/MG. CEP: 37.250-000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por José Oswaldo Furlanetto, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 122/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 110/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/09/2026 até 29/09/2027 , podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O valor a ser pago por tonelada será de R$ 231,23 (duzentos e trinta e um reais e vinte e três centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Santana da Vargem, 24 de Setembro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG Contratante

CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG S/A

CNPJ: 18.294.284/0001-31 Contratado

Publicado por: Cristiane de Jesus Silva Código Identificador: A6CE9554

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 4º TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO

Prefeito de Santana da Vargem/MG

Publicado por: Cristiane de Jesus Silva Código Identificador: 7A2F3A1A

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 110/2023 PROCESSO Nº 122/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG, E A EMPRESA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG S/A.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo o acréscimo da dotação orçamentária para fazer frente dos contratos oriundos do Processo Licitatório N° 32/2026, Pregão Eletrônico Nº 09/2026, que versa sobre o ―Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de impressoras e copiadoras, com fornecimento e substituição de peças originais e/ou compatíveis.‖