Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 25/09/2026 · pág. 242

DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 Em virtude do acréscimo da dotação orçamentária, acompanhado da dotação já existente no processo, as demais despesas constantes serão:

Ficha 257: 02.080.08.243.0801.2377.3.3.90.39.00 / 1.500.000.0000.000 – Assistência Social Geral – Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Recursos não Vinculados de Impostos – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO:

4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Santana da Vargem, 23 de setembro de 2026

ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO

Prefeito de Santana da Vargem/MG

Publicado por: Cristiane de Jesus Silva Código Identificador: BD396105

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 7º TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Por este instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG , entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.245.183/0001-70, com sede na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Centro, em Santana da Vargem – MG, neste ato representado por seu prefeito, Argemiro Rodrigues Galvão RG nº MG– 7.364.468-7, CPF nº 721.104.148-04, RESOLVE unilateralmente acrescentar as dotações orçamentárias do Processo Licitatório N° 55/2025, Pregão Eletrônico Nº 14/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo o acréscimo da dotação orçamentária para fazer frente dos contratos oriundos do Processo Licitatório N° 55/2025, Pregão Eletrônico Nº 14/2025, que versa sobre o ―Registro de Preços para futura e eventual aquisição de café torrado e moído visando atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais de Santana da Vargem/MG‖

Social Especial de Média Complexidade – Recursos Próprios – Material de Consumo – Recursos não Vinculados de Impostos – Fundo Municipal de Assistência Social

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO:

4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Santana da Vargem, 23 de setembro de 2026

ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO

Prefeito de Santana da Vargem/MG

Publicado por: Cristiane de Jesus Silva Código Identificador: 5987687E

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 22/2026 – COM BASE NO ART. 75, INC. II DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021

O Município de Santana da Vargem/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.245.183/0001-70, com sede a Praça Padre João Maciel Neiva, n.º 15, Centro, Santana da Vargem/MG, CEP: 37.195.000, com critério de julgamento de Menor Preço por Item , nos termos do Art. 75, inc. II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o procedimento de dispensa eletrônica para ―Contratação de empresas especializadas para locação de brinquedos recreativos infláveis, com a prestação de serviços de assistência de monitores, instalação, montagem e desmontagem, para comemoração ao dia das crianças no dia 12 de outubro de 2026 no Município de Santana da Vargem/MG‖.

O aviso completo e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no site eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e no site oficial do Município www.santanadavargem.mg.gov.br na aba LICITAÇÕES.

Maiores informações podem ser solicitadas pelo telefone (35) 984027281 ou pelo e-mail [email protected]. Lembrando que objetivando a melhor proposta, deverá ser observada as datas e horários discriminados a seguir:

Fase de Propostas: Início dia 28/09/2026 às 08:00 e encerramento dia 01/10/2026 às 07:59.

Fase de Lances: Início dia 01/10/2026 às 08:00 e encerramento dia 01/10/2026 às 15:00.

Publicado por: Cristiane de Jesus Silva Código Identificador: 57205526

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 23/2026 – COM BASE NO ART. 75, INC. II DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1 O presente termo de apostilamento altera na íntegra o processo licitatório e seus anexos, para fazer face a alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o Art. 136, inciso IV, da Lei Federal, n° 14.133, de 01 de Abril de 2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 Em virtude do acréscimo da dotação orçamentária, acompanhado da dotação já existente no processo, as demais despesas constantes serão:

FICHA 330: 02.081.08.245.0801.2345.3.3.90.30.00 / 1.500.000.0000.000 – Assistência Social Geral – Bloco de Proteção

O Município de Santana da Vargem/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.245.183/0001-70, com sede a Praça Padre João Maciel Neiva, n.º 15, Centro, Santana da Vargem/MG, CEP: 37.195.000, com critério de julgamento de Menor Preço por Item , nos termos do Art. 75, inc. II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o procedimento de dispensa eletrônica destinada à aquisição de 2.000 (dois mil) picolés, destinados à distribuição gratuita durante as comemorações do Dia das Crianças, a serem realizadas no dia 12 de outubro de 2026, na Praça Padre João Maciel Neiva, no município de Santana da Vargem/MG, incluindo a logística de transporte, conservação e entrega dos produtos no local do evento.