DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 24 de setembro de 2026

ROBERTO JAIRO TORRES Prefeito Municipal de Bocaiúva – MG

Publicado por: Patrocino Caetano de Oliveira Neto Código Identificador: A580C0FC

ASSESSORIA JURIDICA PORTARIA MUNICIPAL Nº 171/2026

Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 24 de setembro de 2026

ROBERTO JAIRO TORRES Prefeito Municipal de Bocaiúva – MG

Publicado por: Patrocino Caetano de Oliveira Neto Código Identificador: D57F1A60

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA

PORTARIA MUNICIPAL Nº 171/2026

―DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 128/2026, QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, CUJOS TRABALHOS SERÃO CONDUZIDOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 112/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIUVA , Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições correlatas, e

CONSIDERANDO a complexidade da instrução probatória e a necessidade de oitiva da(s) testemunha(s) remanescente(s), assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como a elaboração do relatório final e a posterior decisão nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, conforme informado no Memorando nº 512/2026, subscrito pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo; CONSIDERANDO que é facultado a prorrogação do prazo para conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar - PAD por igual período, a critério da autoridade superior, conforme previsto no artigo 173, caput, da Lei 3.266, de 03 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO , por fim, os termos do Memorando nº 300/2026/SMG/GAB, datado de 21 de setembro de 2026, subscrito pela Secretária Municipal de Governo, em que solicita a edição de portaria municipal, objetivando a prorrogação da Portaria Municipal nº 128/2026 por mais 60 (sessenta) dias, para fins de conclusão dos trabalhados do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 02/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogada, por mais 60 (sessenta) dias, a Portaria Municipal de nº 128/2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 02/2026, tendo por

objeto a apuração dos fatos narrados na Comunicação Interna, encaminhada pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Iluminação Pública, relativos à suposta autorização para retirada e transporte de material denominado ―pó traçado‖, pertencente ao patrimônio do Município de Bocaiuva-MG, ocorrido em 21 de janeiro de 2026, circunstância que culminou na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante nº 18379077, PCnet nº 20226-073-000476-005018379077-60 e REDS nº 2026-003135036001, bem como à eventual autorização para sua realização e à possível responsabilidade administrativa do servidor público Carlos Antônio Domingues.

Art. 2º - O prazo a que se refere o artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por igual período, a requerimento da Comissão.

Art. 3º - Ficam mantidos todos os demais termos da Portaria Municipal de nº 128/2026.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA EXTRATO DE EDITAL

AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG TORNA PÚBLICO O PROCESSO Nº. 134/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 56/2026. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM . OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ITENS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO KIT ESCOLAR, A SEREM FORNECIDOS AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM JESUS DA PENHA/MG, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, VISANDO GARANTIR A DISPONIBILIDADE DOS MATERIAIS ESCOLARES NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E EDUCACIONAIS.INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS EM 25/09/2026 ÀS 09:00HS. FIM DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS EM 09/10/2026 ÀS 08:00HS. INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES EM 09/10/2026 ÀS 08:00HS. PLATAFORMA AMM LICITA. EDITAL COMPLETO E DEMAIS INFORMAÇÕES: SITE https://www.bomjesusdapenha.mg.gov.br - TELEFONE (35) 35631208.

DANIEL RUBENS GALLI

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por: Jayne Luisa Tomé114.992.946-46 Código Identificador: 31F5C37A

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS ADENDO AO PROCESSO

PRIMEIRO ADENDO AO PROCESSO LICITATÓRIO 171/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2026 REGISTRO DE PREÇO

CONTRATANTE

Prefeitura Municipal de Botelhos/MG

OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte terrestre, com fornecimento de veículos e motoristas, pelo sistema de registro de preços, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Desenvolvimento, com execução parcelada conforme as necessidades da Prefeitura Municipal de Botelhos/MG, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 336.960,00 (trezentos e trinta e seis mil e novecentos e sessenta reais).

DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA

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