DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

ANEXO ÚNICO

AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATCA MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO – MG PLANO PLURIANUAL 2026-2029 APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Cônego Marinho, em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029.

A Agenda organiza, de forma integrada e intersetorial, ações, programas e serviços das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, fortalecendo a atuação articulada da Administração Pública Municipal para assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e a efetivação de seus direitos.

Princípio da Equidade: A implementação da Agenda observará as desigualdades territoriais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência, priorizando ações voltadas às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles residentes em comunidades quilombolas, rurais e demais territórios historicamente sujeitos a desigualdades, assegurando a universalidade do acesso às políticas públicas com foco na redução das iniquidades.

OBJETIVO GERAL

Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Cônego Marinho, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo o acesso à educação de qualidade, à atenção integral à saúde, à proteção social e à convivência familiar e comunitária, reduzindo vulnerabilidades sociais e fortalecendo a garantia de direitos durante a vigência do Plano Plurianual 2026–2029.

DIRETRIZES DA AGENDA TRANSVERSAL

São diretrizes da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:

• Garantia da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes;

• Promoção da intersetorialidade entre as políticas públicas municipais;

• Fortalecimento da equidade no acesso às políticas públicas, considerando as desigualdades territoriais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência;

• Participação e controle social, com acompanhamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

• Monitoramento permanente dos indicadores e metas estabelecidos no Plano Plurianual.

ATRIBUTOS DA AGENDA TRANSVERSAL: EIXO I – EDUCAÇÃO

Vinculado ao Selo UNICEF 2025–2028 | Vigência: 2026–2029

1. Apresentação do Eixo Educação

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – Eixo Educação constitui um instrumento estratégico de planejamento, gestão, monitoramento e integração das políticas públicas educacionais do Município de Cônego Marinho, articulando ações, metas, orçamento e indicadores voltados à garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Sua elaboração está fundamentada no princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, alinhando-se às diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 356, de 17 de junho de 2015), do Plano Plurianual 2026–2029 e da metodologia proposta pelo Selo UNICEF.

Em um município marcado por extensa área territorial, população predominantemente rural, comunidades quilombolas e baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM 0,62), a Educação assume papel central na redução das desigualdades e na promoção da equidade.

2. Identificação Institucional e Indicadores Municipais

• Município: Cônego Marinho – Minas Gerais

• Prefeito Municipal: Clorisvan Lima Madureira

• Secretário Municipal de Educação: João Whellington de Souza

• Presidente do CACS FUNDEB: Maristane Santana Laranjeira

• Plano Municipal de Educação: Lei Municipal nº 356/2015

• População: 7.237 habitantes | Área territorial: 1.610,469 km²

• Bioma: Cerrado (99%) | Região: Semiárido Brasileiro | IDHM: 0,62

Tabela 1: Estrutura das Escolas e Redes de Ensino

Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Cônego Marinho, 2026.

3. Transporte Escolar

A garantia do acesso à educação em Cônego Marinho depende diretamente da política municipal de transporte escolar. Devido à grande extensão territorial do município, às longas distâncias entre comunidades rurais e unidades escolares e às características do Semiárido Mineiro, o transporte escolar constitui uma das principais políticas de permanência escolar. Atualmente, atende-se o seguinte contingente:

Tabela 2: Público do Transporte Escolar

Fonte: Setor de Transporte Escolar Municipal, 2026.

4. Matrículas da Rede Municipal e Análise de Atendimento

Tabela 3: Distribuição de Matrículas na Educação Infantil

Fonte: Censo Escolar/Secretaria Municipal de Educação, 2026.

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