DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, 2026.

Tabela 9: Especificações do Programa de Vigilância em Saúde

Fonte: Vigilância em Saúde Municipal, 2026.

ATRIBUTOS DA AGENDA TRANSVERSAL: EIXO III – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO

1. Programas e Serviços Continuados do CRAS

• Programa de Atenção Integral à Família (PAIF): Oferece acompanhamento continuado, visitas domiciliares, grupos geracionais e atualização cadastral. O programa possui foco prioritário na Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos) visando o estímulo à parentalidade positiva e interrupção de ciclos de vulnerabilidade.

• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): Realiza oficinas coletivas de esporte, cultura e recreação nas zonas urbana e rural, prevenindo o trabalho infantil. O principal instrumento de registro oficializado é o SISC (Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).

Tabela 10: Consolidação de Grupos Ativos no SISC / Rede SUAS

Fonte: Prontuário Eletrônico do Sistema de Informações do SCFV (SISC/MDS). Consulta consolidada para 2026.

Nota Técnica: O SISC computa 13 grupos ativos. Dentre o público total mapeado, registra-se o quantitativo estrito de 210 crianças e adolescentes frequentando regularmente as oficinas.

2. Programa Bolsa Família e Cadastro Único

A gestão local realiza a inclusão cadastral e o monitoramento rigoroso das condicionalidades de saúde e educação (frequência de 6 a 18 anos). Segue o demonstrativo de benefícios repassados em maio de 2026:

Tabela 11: Demonstrativo de Benefícios do Programa Bolsa Família (Maio/2026)

Fonte: Coordenação Municipal do Cadastro Único e Gestão do Programa Bolsa Família, 2026.

3. Indicadores Adotados e Metas Setoriais da Assistência Social

Indicadores em Uso: Número de famílias acompanhadas pelo PAIF, crianças/adolescentes no SCFV, cadastros e atualizações no CadÚnico, visitas institucionais e taxa de adesão a oficinas do CRAS.

Metas Obrigatórias Estabelecidas:

1. Priorizar o atendimento psicossocial de 100% das famílias referenciadas e cadastradas no CRAS (via PAIF e SCFV);

2. Estender o atendimento a todas as crianças e adolescentes em situação extrema de vulnerabilidade;

3. Manter a atualização cadastral de 100% da base municipal do Cadastro Único;

4. Realizar visitas e busca ativa imediata em casos de descumprimento de condicionalidades;

5. Processar, acolher e encaminhar 100% das violações de direitos de crianças e adolescentes notificadas ao CRAS;

6. Capacitar anualmente as equipes técnicas do SUAS e promover o fortalecimento do CMAS;

7. Apresentar consolidação e monitoramento dos indicadores em regime semestral.

4. Programas Temáticos Vincularos ao PPA (Assistência Social)

• Programa do PPA: 0005 – Programa de Proteção Social Básica

Objetivo: Fortalecer a rede de cuidados e mitigar riscos de exclusão.

Indicador 1: Crianças/adolescentes acompanhados pelos serviços. Meta: Ampliar o atendimento em 20% até 2029.

Indicador 2: % de famílias com crianças acompanhadas no PAIF. Meta: Atingir 90% das famílias referenciadas do CRAS.

• Programa do PPA: 0006 – Programa Comunidade Assistida

Objetivo: Consolidar o Sistema de Garantias de Direitos.

Entregas: Manutenção integral do Conselho Tutelar, suporte logístico à Guarda Mirim e fomento ao Fundo Municipal (FIA). Indicador 1: Demandas do Conselho Tutelar respondidas. Meta: Garantir 100% de resolutividade.

Indicador 2: Adolescentes inseridos em programas socioeducativos. Meta: Expandir em 15% a base atendida até 2029. GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL

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