DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368
A coordenação técnica e orçamentária geral da Agenda Transversal (ATCA) será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, atuando em regime de estreita cooperação com as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, além do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar.
Compete ao órgão coordenador consolidar anualmente os indicadores expressos neste plano, publicando o Relatório Anual de Monitoramento e prestando contas junto ao controle social e órgãos de fiscalização externa. Este plano vigorará integrado ao ciclo estratégico do Plano Plurianual (PPA 2026–2029).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A instituição da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) consolida o compromisso do Município de Cônego Marinho com a vanguarda das políticas públicas de proteção integral, convertendo o preceito constitucional da prioridade absoluta em ações governamentais mensuráveis, integradas e sustentáveis.
Ao superar a histórica fragmentação setorial e unificar o planejamento estratégico das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, o Município estabelece uma governança em rede altamente responsiva. Essa arquitetura intersetorial potencializa a eficiência administrativa e qualifica a tomada de decisão, assegurando que os indicadores monitorados reflitam uma transformação real na qualidade de vida da população infantojuvenil. Diante das especificidades socioeconômicas locais, a Agenda assume a equidade como vetor estruturante. O direcionamento estratégico das ações e serviços prioriza o enfrentamento das vulnerabilidades que afetam as infâncias e adolescências no meio rural e nas comunidades quilombolas, promovendo a justiça social e a neutralização de iniquidades históricas.
Por fim, a vinculação orgânica e cronológica da ATCA ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029), lastreada pela previsão orçamentária global de R$ 58.655.586,80 para o Eixo Educação, afasta este instrumento do campo das meras intenções programáticas. Garante-se, por meio de bases fiscais sólidas, a sustentabilidade financeira, a perenidade das ações e a transparência pública necessárias para que Cônego Marinho atinja os mais elevados padrões de garantia de direitos, em estrita consonância com a metodologia e o reconhecimento do Selo UNICEF. Cônego Marinho/MG, 24 de setembro de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
| Publicado por: Berenice Alves Barbosa Código Identificador:80906E63 |
|
|---|---|
| ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| PREFEITURA DE CONQUISTA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº 4897 DE 03 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA
CNPJ:18.428.888/0001-23
DECRETO N.° 04897 DO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA, 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre credito adicional suplementar por anulacao de dotacao e da outras providencias
O Prefeito do Município de CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o permissivo legal que emana os incisos I e II do artigo 6°, da Lei Municipal n°. 1.473,00, de 17 de dezembro de 2025 - Orçamento do Município para o exercício de 2026, Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, D E C R E TA: Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES de R$ $206,796.00 (duzentos e seis mil setecentos e noventa e seis reais), às dotações orçamentárias:
| 02 PODER EXECUTIVO | 206.796,00 |
|---|---|
| 01 SECRETARIA DE GABINETE | 5.071,00 |
| 04 122 0012 2 0005 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GABINETE | 5.071,00 |
| 3 3 90 30 00 Material de Consumo | 5.071,00 |
| 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS | 200,00 |
| 04 122 0012 2 0007 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS | 200,00 |
| 3 3 90 14 00 Diarias - Pessoal Civil | 200,00 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | 6.000,00 |
| 04 122 0012 2 0014 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA | 6.000,00 |
| 3 3 90 36 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica | 6.000,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 1.734,00 |
| 15 122 0021 2 0047 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA | 150,00 |
| 3 3 90 30 00 Material de Consumo | 150,00 |
| 15 452 0021 2 0048 EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS | 1.584,00 |
| 4 4 90 30 00 Material de Consumo | 1.584,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 12.675,00 |
| 10 122 0010 2 0060 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 12.675,00 |
| 3 3 90 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica | 9.980,00 |
| 4 4 90 30 00 Material de Consumo | 2.695,00 |
| 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZAD |
60.298,00 |
| 10 302 0010 2 0039 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | 40.718,00 |
| 3 1 90 04 00 Contratacaopor Tempo Determinado | 13.226,00 |
| 3 3 90 30 00 Material de Consumo | 8.249,00 |
| 3 3 90 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica | 19.243,00 |
| 10 302 0010 2 0075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONSÓRCIO | 16.580,00 |
| 3 3 71 70 00 Rateiopela Participacao em Consorcio Publico | 16.580,00 |
| 03 BLOCO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | |
| 10 303 0010 2 0037 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 3.000,00 |
| 3 3 90 32 00 Material Bem ou Servicopara Distribuicao Gratuita | 3.000,00 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 3.402,00 |
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