DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

e) Ficha Cadastro, nos moldes do Anexo VIII.

10. DO PROCESSO DE SELEÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

10.1. O processo de seleção abrangerá a avaliação dos Planos de Trabalhos, a divulgação e a homologação dos resultados, observando as seguintes etapas:

Tabela 1– Etapas da fase de seleção

10.2. O processo de seleção será realizado por uma Comissão para a Elaboração e Acompanhamento, designada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de portaria, a ser composta por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

10.3. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão poderá solicitar o apoio de servidores técnicos de diversas áreas da Administração Pública Municipal, inclusive da Procuradoria-Geral do Município.

10.4. Sob pena de responder administrativa, penal e civilmente, deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção, o membro da Comissão que, nos 05 (cinco) anos anteriores à data de publicação do edital, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 01 (uma) das organizações participantes do chamamento público, considerando-se relação jurídica, dentre outras:

a) ser ou ter sido associado, dirigente ou cooperado da OSC;

b) ter ou ter tido relação de emprego ou de prestação de serviço com a OSC;

c) ter ou ter tido relação de voluntariado com a OSC nos termos da Lei Federal nº 9.608/98;

d) ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC participante do processo seletivo.

10.5. O membro da Comissão para a Elaboração e Acompanhamento, sob pena de responder administrativa, penal e civilmente, deverá, ainda, declarar-se impedido de participar do processo de seleção quando for:

a) cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da OSC;

b) quando sua atuação configurar qualquer outra situação de conflito de interesses em razão do confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

10.6. Os impedimentos previstos nos itens 10.4 e 10.5 estendem-se aos servidores técnicos que possam ser convidados a assessorar a Comissão para a Elaboração e Acompanhamento.

10.7. Configurado o impedimento previsto no item 10.4 e 10.5, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

10.8. A avaliação da documentação será realizada, pela Comissão para a Elaboração e Acompanhamento de Edital de Chamamento Público, no dia 05/10/2026 as 08h00min, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, situada à Rua Luiz Carvalho da Silva, 275, Bairro Agenor de Lima, Guaxupé/MG.

10.9. Caso seja decretado feriado ou ocorra outro fato superveniente de caráter público que impossibilite a realização deste evento na data mencionada, o Chamamento Público será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, sem necessidade de nova comunicação.

10.10. A Comissão para a Elaboração e Acompanhamento poderá suspender a sessão por até 02 (dois) dias úteis, caso considere necessário um prazo adicional para análise do plano de trabalho, com o objetivo de confirmar as informações apresentadas.

10.11. Serão concedidos até 05 (cinco) dias para a interposição de recursos após a divulgação do resultado preliminar da seleção.

10.12. Será inabilitada a Organização da Sociedade Civil cuja documentação não satisfizer às exigências deste Chamamento Público. Nessa hipótese, a organização imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a firmar a parceria, conforme o plano de trabalho por ela apresentado.

11. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DO PLANO DE TRABALHO

11.1. A comissão utilizará os critérios descritos na Tabela 2, apresentada abaixo, para classificação dos planos de trabalhos. A pontuação máxima que poderá ser obtida pelo plano de trabalho será de 80 (oitenta) pontos.

Tabela 2 – Critérios de avaliação para os planos de trabalhos protocolados de acordo com as regras estabelecidas neste Edital.

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