DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369
Diamantina/MG, 23 de setembro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI Prefeito Municipal
Publicado por: Moizes José Lopes Filho Código Identificador: B11A9B04
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 471, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Exonera servidor ocupante de cargo comissionado no Poder Executivo Municipal de Diamantina, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantina , no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Memorando Interno nº 424/2026 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração e o Memorando Interno nº 97/2026 da Diretoria de Licitações, Compras e Contratos Administrativos da Secretaria Municipal de Administração,
Diamantina/MG, 24 de setembro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI Prefeito Municipal
Publicado por: Moizes José Lopes Filho Código Identificador: 7BE40C00
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 473, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Amplia carga horária de servidor do Poder Executivo Municipal de Diamantina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantina , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 3.673, de 15 de setembro de 2011, que autoriza a ampliação de jornada, havendo necessidade do serviço devidamente justificada pela Administração e a aceitação do servidor;
E considerando a justificativa apresentada no memorando nº 361/2026 da Secretaria Municipal de Administração e no memorando nº 70/2026 da Secretaria Municipal de Saúde,
D E C R E T A:
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica exonerada, a partir de 16 de setembro de 2026, a servidora DANIELA DE FÁTIMA BATISTA COELHO do cargo comissionado de Gerente de Compras , na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 16 de setembro de 2026.
Diamantina (MG), 24 de setembro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por: Moizes José Lopes Filho Código Identificador: 3CF844BE
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 472, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Nomeia servidoras ocupantes de cargo comissionado do Poder Executivo Municipal de Diamantina, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Memorando Interno 424/2026 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração e o Memorando Interno nº 97/2026 da Diretoria de Licitações, Compras e Contratos Administrativos da Secretaria Municipal de Administração,
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica nomeada, a partir de 17 de setembro de 2026, a servidora ROSILANE ARAÚJO FERREIRA DE SOUZA , para ocupar o cargo de Gerente de Compras , na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. Fica nomeada, a partir de 17 de setembro de 2026, a servidora DANIELA DE FÁTIMA BATISTA COELHO , para ocupar o cargo de Supervisora do Setor de Apoio Administrativo de Compras , na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de setembro de 2026.
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação de carga horária do servidor a seguir descrita, a partir de 01º/01/2026:
| Nome | Cargo Efetivo | Nível Atual | Ampliação |
|---|---|---|---|
| Lomelino Vander Martins Ramos |
Auxiliar Administrativo |
30 H | 40 H |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01º de janeiro de 2026.
Diamantina (MG), 24 de setembro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI Prefeito Municipal
Publicado por: Moizes José Lopes Filho Código Identificador: FF8582EC
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.429, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), no âmbito do Programa EFICIÊNCIA MUNICIPAL, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinada à execução de investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade, desenvolvimento ambiental e equipamentos públicos, incluindo a construção, reforma, ampliação e adequação de quadras esportivas no âmbito deste Município, além da instalação de usina fotovoltaica nos prédios públicos municipais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
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