DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369
CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2.0051.156.0010.001 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 49.xxx.xxx-001-11 -
ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): Rua José Pinto Cerqueira nº 66 , Bairro : Sevilha B – Ribeirão das Neves / MG, CEP: 33.858-520 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Funcionar sem o devido Licenciamento em forma de Alvará de Localização e Funcionamento .emitido pela prefeitura.
DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ARTIGO 95 – LEI COMPLEMENTAR 40/2006
| PELO PRESENTE FICA O NO EXIGÊNCIAS: Providenciar a regularidade do estabel Funcionamento . |
TIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES ecimento através da apresentação do Alvará de Localização e |
|---|---|
| PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 Dias, conforme o Decreto 16/2026 |
PRAZO PARA RECURSO: ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) |
| LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA IN Rua José Pinto Cerqueira nº 66, Bairro : |
FRAÇÃO: Sevilha B – Ribeirão das Neves / MG, CEP: 33.858-520 |
| PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJE 150 UFM (Unidades Fiscais do Municíp |
ITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO io) |
| 3- OBSERVAÇÕES: Caso possua o referido documento a junto ao setor de Protocolo da Prefeit Costa nº 1.100. |
presentá-lo via “Recurso da Ação Fiscal”, a ser solicitado ura Municipal de Ribeirão das Neves – Rua Ari Teixeira da |
| 4- ASSINATURAS | |
| FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 18669 |
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: FF0B3437
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 577/2026
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR | Nº SFUP 577/2026 |
|---|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: | Data: 30/06/2026 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): HOMER MOTOR BRAVO / ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA |
NOME FANTASIA: NÃO SE APLICA |
| CNPJ/CPF: 638,XXX.XXX/0001-45 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: |
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: |
| ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A N RUA F Nº 210- JARDIM COLONIAL – CEP; 33.809-017 - RIBEIR |
OTIFICAÇÃO: ÃO DAS NEVES/MG |
| 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO | |
| ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 95° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2006 |
|
| DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “Art 95 Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviç município sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na Funcionamento, a requerimento dos interessados. |
o e industrial poderá funcionar no forma de Alvará de Localização e |
PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO.
| PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ARTIGO 95° - 15 DIAS |
PRAZO PARA RECURSO: (X) Lei Complementar 040/2006, art. 170 – prazo de 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) |
|---|---|
| LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INF RUA F Nº 210- JARDIM COLONIAL – |
RAÇÃO: CEP; 33.809-017 - RIBEIRÃO DAS NEVES/MG |
| PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEIT MULTAS E OUTRAS SANÇÕES CAB 061/2025. |
O PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO: ÍVEIS DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº |
| 3- OBSERVAÇÕES: | |
| 4- ASSINATURAS: | |
| FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 17.804 |
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: DABEF38F
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 590/2026
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 590/2026 |
|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 06/07/26 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): TEREZINHA GONÇALVES DE MATOS CABRAL NOME FANTASIA: |
| CNPJ/CPF: xXx.xXX.xXx-Xx INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 1.0018.033.0020.000 |
| ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): Rua DOS CRAVOS, 81 CEP: 33920-350, BAIRRO: SANTA MARGARIDA, QUADRA: 0003, LOTE: 0020 |
| 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO |
| ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Lote sujo. |
| DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: |
Art. 11º – Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações e manter fechada a caixa d`água, sob pena de multa não inferior a 50 (cinquenta) Unidade Fiscais do Município - UFM. (Redação dada pela Lei Complementar nº200/2019)”.
| PELO PRESENTE FICA O N EXIGÊNCIAS: Providenciar a Limpeza do LOTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: Artigo 11° - 30 dias. |
OTIFIC PRAZO (X) Lei ( ) Lei fixado cumpri |
ADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUI PARA RECURSO: Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo para sanar a irregularidade (“Prazo mento”) |
NTES prazo para |
|---|---|---|---|
| LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA I Rua DOS CRAVOS , 176 CEP: 339 0020 |
NFRAÇ 20-350, |
ÃO: BAIRRO: Santa margarida, QUADRA: 0003, L |
OTE: |
PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 65 UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM. 3- OBSERVAÇÕES: 4- ASSINATURAS
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 501021
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 67A7A8F5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 593/2025
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR | Nº SFUP 593/2025 |
|---|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR | Data: 09/07/2026 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA GUERRA |
NOME FANTASIA: |
| CNPJ/CPF: 582.XXX.366-XX **INSCRIÇÃO MUNICIPAL: ** |
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 1.0008.025.0013.000 |
| ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENV Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA PROFESSOR ANTÔNIO ALEIXO, Nº 358 AP 1401, B - MG, CEP: 30180-150 |
IADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, AIRRO LOURDES, BELO HORIZONTE |
2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO
ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO:
Manter Lote sob sua propriedade, sujo.
DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO:
ARTIGO 11 , Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações e manter fechada a caixa d`água, sob pena de multa não inferior a 50 (cinquenta) Unidade Fiscais do Município - UFM. (Redação dada pela Lei Complementar nº 200/2019 ) PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: § 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.
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