DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369
CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO.
| PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 07 (SETE) DIAS |
PRAZ ( X ) L ( ) Lei fixado cumpri |
O PAR ei Com Comple para mento” |
A RECURSO: plementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias mentar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo sanar a irregularidade (“Prazo para ) |
|---|---|---|---|
| LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA IN ALAMEDA SIANOMOMOS, N° 2 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE |
FRAÇÃ 6 APTO 0009 QU |
O: 102 ADRA |
VALE DAS ACÁCIAS, CEP: 33.830-055 0038 |
| PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJE MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRI INCISO I |
ITO PEL NTA) UN |
O NÃ IDADE |
O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 09° |
| 3- OBSERVAÇÕES: | |||
| 4- ASSINATURAS: | |||
| FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093 |
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: A8F0F04A
CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 047..-60 3.0154.009.0021.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO: RUA SETE, N° 136 SAN MARINO, CEP: 33.836-020 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR OS ARTIGOS 46° E 47° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2006 DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “ Art. 46 O trânsito, de acordo com a Lei do Sistema Viário, é livre, e tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral . Art. 47 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.”
PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO.
| PRAZO PARA CUMPRIMENTO: IMEDIATO |
PRAZO PARA RECURSO: ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) |
|---|---|
| LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA IN RUA SETE, N° 136 SAN MARINO, QUADRA 0009 |
FRAÇÃO: CEP: 33.836-020 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0021 |
PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 47° 3- OBSERVAÇÕES: 4- ASSINATURAS: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 636/2026
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR | SFUP Nº 636/2026 |
|---|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: |
Data: 17/07/2026 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): WESLEY OLIVEIRA SANCHES |
NOME FANTASIA: NÃO SE APLICA |
| CNPJ/CPF: 120..-04 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: |
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 3.0075.038.0009.005 |
| ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA RUA JOSÉ AMARAL, N° 160 BOTAFOGO, CEP: 33.933-2 |
A NOTIFICAÇÃO: 45 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG |
| 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO | |
| ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 09° DA LEI COMPLEMENTAR 040/ |
2026 |
| DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “Art. 09_Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica p I - consentir o escoamento de águas servidas das residência industriaispara as ruas;” ..._ |
roibido: s e dos estabelecimentos comerciais e |
| PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGA EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTU RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO. |
DO A SEGUIR AS SEGUINTES RAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ |
| PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 07 (SETE) DIAS |
PRAZO PARA RECURSO: ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazopara cumprimento”) |
|---|---|
| LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: ALAMEDA SIANOMOMOS, N° 26 APTO 203 VALE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0009 QUADRA 0038 |
DAS ACÁCIAS, CEP: 33.830-055 |
| PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUM MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCA INCISO I |
PRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO IS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 09° |
| 3- OBSERVAÇÕES: | |
| 4- ASSINATURAS: | |
| FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093 |
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 56646165
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 639/2026
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR | SFUP Nº 639/2026 |
|---|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: | Data: 17/07/2026 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): JUSCIMAR ALVES MIRANDA JÚNIOR |
NOME FANTASIA: NÃO SE APLICA |
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 22B40FC4
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO DELIBERAÇÃO COPLAN – N.º 12/2026
DELIBERAÇÃO COPLAN – N.º 12/2026 AD REFERENDUM
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DOS BAIRROS FLORENÇA E CONJUNTO HABITACIONAL HENRIQUE SAPORI.
O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE RIBEIRÃO DAS NEVES – COPLAN/RN, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, criado pela Lei Complementar n.º 037/2006, de 15 de dezembro e regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.998/2007, alterada pela Lei Municipal nº 3.258/2010, no uso de suas atribuições e após apreciação de informações contidas no processo 3093/2023, DELIBERA AD REFERENDUM :
Aprova-se PERMUTA DE ÁREAS, COM DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E AFETAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE INSTITUCIONAL, E VICE VERSA, DE IMÓVEIS SITUADOS NOS BAIRROS FLORENÇA E CONJUNTO HABITACIONAL HENRIQUE SAPORI – RIBEIRÃO DAS NEVES. Área verde desafetada e afetada como institucional: 9.710,81 m², localizada entre as ruas Ordem de Malta, Suécia e Austrália, com perímetro de 472,14 m, situada no bairro Conjunto Habitacional Henrique Sapori, Ribeirão das Neves – MG. Área institucional desafetada e afetada como verde: 9.710,81 m², localizada entre as ruas Maria de Lourdes da Conceição, Henrique Sapori e rua 06, com perímetro de 544,43 m, situada no bairro Florença, Ribeirão das Neves – MG.
Justificativa: Considerando a necessidade exposta no MEMO PROGEM 2243/2026, que solicita deliberação do COPLAN a respeito das afetações/desafetações supracitadas, após alteração da Deliberação
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 148