DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

Art. 6° - A Agente Pública nomeada deve apresentar declaração de bens e direitos como condição para posse e início de exercício de atividade em cargo público de provimento efetivo.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté, 25 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

IVANIR DELADIER DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: 21197662

MUNICÍPIO DE ABAETÉ MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – PROCESSO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 156 da Lei Municipal nº 1.660/1997, em face da Certidão de Registro Público nº 1066/2026, expedida pelo Setor de Recursos Humanos, noticiando possível violação do disposto nos art. 140 a 145 da Lei Municipal nº 1.660/1997 por parte da servidora Rosenir Abreu, RESOLVE :

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Administração, cumprindo disposto no art. 156 da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto dos Servidores) promove a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a infração em tese constante da Certidão de Registro Público nº 1066/2026, expedida pelo de Setor de Recursos Humanos

Art. 2º - Para apuração do fato, objeto deste Procedimento Administrativo Disciplinar, constitui-se Comissão Disciplinar, composta por servidores efetivos, com a seguinte composição:

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– Nilton Osvaldo Arruda, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Procurador Municipal, Matrícula nº 0321-0, para exercer a função de Presidente da Comissão Disciplinar.

– Micaela Ramualda da Silva, ocupante do cargo público de Auxiliar Administrativo, Matrícula 3283-9, para exercer a função Secretária da Comissão Disciplinar.

– Iasmin Gabrielle Soares Corgosinho, ocupante do cargo público efetivo de Agente Administrativo, Matrícula nº 3372-0, para exercer a função de membro da Comissão Disciplinar.

Art. 3º - Compete à Comissão Disciplinar promover a instrução processual nos termos dispostos na Lei Municipal 1.660/1997, assegurando à Servidora o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Art. 4º - A Comissão Disciplinar deve apresentar relatório conclusivo no prazo de 60 (Sessenta) dias, conforme disposto no art. 165 da Lei Municipal nº 1.660/1997, admitida a prorrogação por igual prazo mediante justificativa técnica.

Art. 5º - A Comissão Disciplinar deve exercer sua função com isenção e imparcialidade, assegurando a preservação da dignidade profissional da servidora acusada, bem como, podendo dedicar tempo integral para o andamento dos trabalhos desta Comissão, caso seja necessário.

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Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté, 24 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

MARINA ÁLVARES DA SILVA Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: 856F6703

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA CONTRATOS

Contrato: 179/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA Contratada : LUCAS AMERICO BORGES Valor: R$ 8.950,00 Vigência:: 21/09/2026 Término: 31/10/2026 Licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.: 76/2026 Objeto da Contratação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 02 (DUAS) PORTAS E 01 (UM) PORTÃO METÁLICO, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, FERRAGENS, MÃO DE OBRA, FABRICAÇÃO SOB MEDIDA, ADEQUAÇÕES E ACABAMENTOS NECESSÁRIOS. PARA AS DUAS PORTAS DEVERÃO SER REALIZADAS AS INSTALAÇÕES E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, CONTEMPLANDO UM TOTAL DE QUATRO VÃOS, COM MEDIDAS DE 1,10 X 0,80 M; 1,10 X 1,10 M; 1,10 X 1,15 M E 1,15 X 0,80 M. O PORTÃO DEVERÁ SER DO TIPO ARTICULADO METÁLICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,17 M X 2,80 M, CONFECCIONADO EM CHAPA DE AÇO NÚMERO 18 E COM ESTRUTURA REFORÇADA, INCLUINDO FABRICAÇÃO SOB MEDIDA, INSTALAÇÃO COMPLETA, FERRAGENS, SISTEMA DE ABERTURA E PINTURA COM FUNDO ANTICORROSIVO. MATERIAL E MÃO DE OBRA DEVERÃO ESTAR INCLUSOS NA CONTRATAÇÃO.

Alterosa, 25 de Setembro de 2026.

Contrato: 180/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA Contratada : ESTOURO DA BOIADA SHOW PRODUÇOES E ENTRETENIMENTO ARTISTICOS LTDA Valor: R$ 145.000,00 Vigência:: 22/09/2026 Término: 31/12/2026 Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.: 102/2026 Objeto da Contratação: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM “THALLYS E THIAGO”, A SER REALIZADO NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), EM COMEMORAÇÃO AO 88º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTEROSA/MG.

Alterosa, 25 de Setembro de 2026.

Contrato: 181/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA Contratada : 57.225.247 CARLOS HENRIQUE SOUZA Valor: R$ 32.980,00 Vigência:: 23/09/2026 Término: 31/10/2026 Licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.: 77/2026 Objeto da Contratação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS, SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PIPOCA E ALGODÃO DOCE E PINTURA FACIAL PARA REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA

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