DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipa l, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:

EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 119/2026

CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO

02 11 00 13 392 0002 4.167 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Natureza da Despesa Dest. Recurso

Ficha 339041 Contribuições (IMPGER) 500 749 5.500,00 Valor TOTAL 5.500,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:

CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO

02 07 06 08 244 0007 4.041 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Natureza da Despesa Dest. Recurso Ficha 339041 Contribuições (IMPGA) 500 510 5.500,00 Valor TOTAL 5.500,00

Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 de setembro de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Publicado por: Laís Reis Marques Código Identificador: 59FB1813

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO-MG

EXTRATO DE CONTRATOS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 161/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026. CONTRATANTE: Município de Campo do Meio/MG, CNPJ nº 18.239.582/0001-29. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de herbicidas, inseticidas e produtos químicos destinados à manutenção das estradas vicinais, controle de vegetação, combate a pragas urbanas, dedetização e manutenção de áreas públicas municipais, visando atender às demandas operacionais da Secretaria de Obras do Município de Campo do Meio/MG. Contrato Administrativo nº 191/2026 – Contratada: STP COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 53.710.803/0001-04. Valor: R$ 9.595,00 (nove mil quinhentos e noventa e cinco reais). Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2027. Contrato Administrativo nº 192/2026 – Contratada: MERCOSUL AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 11.258.338/0001-64. Valor: R$ 30.157,60 (trinta mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2027. Contrato Administrativo nº 193/2026 – Contratada: FENIX CAMPOS GERAIS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 22.474.649/0001-87. Valor: R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais). Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2027. Contrato Administrativo nº 194/2026 – Contratada: AGROBELIA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ nº 03.649.963/0001-09. Valor: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2027. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

Campo do Meio/MG, 24 de setembro de 2026.

SAMUEL AZEVEDO MARINHO. Prefeito Municipal.

Publicado por: Laís Reis Marques Código Identificador: CC81A529

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

Prefeita Municipal

Publicado por: Leonardo Fabrício da Rosa Código Identificador: 662003FF

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE EDITAL- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO-MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO

Processo: Protocolo nº 2.503/2026-1Doc Interessado: Bráulio de Souza Oliveira

Assunto: Declaração de vacância por posse em outro cargo público inacumulável.

DECISÃO

Vistos.

AVISO EDITAL DE PREGÃO PROCESSO Nº 172/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2026. A Prefeitura Municipal de Campo do Meio - MG, comunica a todos os interessados do ramo pertinente a abertura da licitação pública na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, regida pela Lei n° 14.133/21, cujo objeto é: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos laboratoriais, destinados ao uso no Laboratório do Hospital Municipal Antônio Reis, visando atender às necessidades dos pacientes da rede pública de saúde do Município de Campo do Meio - MG. Abertura: 15/10/2026, ÀS 09:00 HS DA MANHÃ. O edital pode ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal, Rua Dr. José Mesquita Neto, nº. 356, Centro da cidade de Campo do Meio, no Departamento de Licitações, site da prefeitura: www.campodomeio.mg.gov.br. Informações complementares na sede da Prefeitura Municipal, ou pelo telefone: (35) 0800 857 1693. CAMPO DO MEIO, 25 de Setembro de 2026.

GREISSON CESAR DE ANDRADE - Pregoeiro Municipal

Trata-se de requerimento formulado por Bráulio de Souza Oliveira, servidor público municipal estável, ocupante do cargo efetivo de Visitador, por meio do qual requer a declaração de vacância do cargo em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, para o qual foi aprovado e nomeado junto ao Município de Manhuaçu. A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo deferimento do pedido, condicionando a efetivação da vacância à comprovação da posse no novo cargo, a fim de que seus efeitos sejam produzidos a partir da data em que efetivamente ocorrer o ingresso no novo vínculo.

Diante do exposto, ACOLHO o parecer da Procuradoria-Geral do Município e DEFIRO o pedido formulado por Bráulio de Souza Oliveira, para que seja declarada a vacância do cargo efetivo de Visitador, em razão de posse em outro cargo público inacumulável. A declaração de vacância deverá ser formalizada por portaria, mediante apresentação ao Departamento de Recursos Humanos, pelo interessado, do comprovante de efetiva posse no cargo de Educador

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