DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

Patrocínio-MG, 18 de setembro de 2026.

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: 99E0DBCE

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº: 140/2026 MODALIDADE: PREGÃO – REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº: 94/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO DE PREÇOS

Processo nº: 140/2026 Modalidade: Pregão – Registro de Preços Edital nº: 94/2026 Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO/CERCA DE MOURÃO PRÉ-FABRICADO DE CONCRETO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INCLUSIVE FUNDAÇÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.

Adjudico, homologo e registro o procedimento da Licitação nº 140/2026 a favor da empresa: BWI COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, com CNPJ sob o nº 29.290.972/0001-40, no valor global de R$ 1.623.600,00 (um milhão e seiscentos e vinte e três mil e seiscentos reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão de Licitação desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Patrocínio-MG, 21 de setembro de 2026.

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO Prefeito Municipal

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2026, o MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, com sede na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, Centro Cívico “Abdias Alves Nunes”, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO, no uso de suas atribuições legais, CANCELA, POR ATO UNILATERAL , a Ata de Registro de Preços e promove a extinção do contrato administrativo decorrente da Autorização de Fornecimento de Materiais nº 143275, celebrado com a empresa INSULFILMERJ PELÍCULAS DE ALTA PERFORMANCE PARA VIDROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.121.751/0001-86 .

DOS FATOS

A Autorização de Fornecimento de Materiais nº 143275 foi encaminhada à empresa fornecedora, por meio de correio eletrônico, em 19 de agosto de 2026, sendo estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação.

Decorrido o prazo inicialmente estabelecido sem que houvesse o cumprimento da obrigação assumida, a empresa foi formalmente notificada, em 02 de setembro de 2026, por meio da Notificação nº 01/2026, referente à mencionada Autorização de Fornecimento. Na oportunidade, foi concedido prazo adicional de 5 (cinco) dias para a regularização da pendência, bem como prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de defesa.

Em resposta à notificação, a contratada requereu a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação. O pedido foi devidamente analisado e, posteriormente, indeferido pelo Secretário Municipal de Compras e Licitações.

Conforme informado pela Secretaria Municipal de Compras e Licitações, até a presente data, a empresa não efetuou a entrega dos materiais objeto da Autorização de Fornecimento nº 143275, permanecendo inadimplente quanto à obrigação assumida.

Diante do exposto, resta evidenciado o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa perante a Administração Pública. Em razão do inadimplemento verificado, fica formalizado o cancelamento da Ata de Registro de Preços, bem como a extinção do contrato administrativo decorrente da Autorização de Fornecimento nº 143275, por ato unilateral e motivado do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

DOS FUNDAMENTOS

Da Possibilidade Jurídica do Cancelamento

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: 9FDDA90A

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº: 102/2026 MODALIDADE: PREGÃO – REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº: 67/2026

TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo nº: 102/2026 Modalidade: Pregão – Registro de Preços Edital nº: 67/2026 Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PELÍCULAS DE PROTEÇÃO PREDIAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS UNILATERAL, DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG E A EMPRESA INSULFILMERJ PELICULAS DE ALTA PERFORMANCE PARA VIDROS LTDA, POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

O presente Termo de Rescisão Contratual tem por fundamento legal o artigo 58 do Decreto nº 4.315 de 22 de janeiro de 2024 e Cláusula Oitava, item 8.1, 8.1.1 e 8.3 da Ata de Registro de Preços.

Art. 58. O registro do fornecedor será cancelado quando: I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

[...]

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

8.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...]

A empresa assumiu categoricamente a capacidade de fornecer o produto, no papel de distribuidora/revendedora e, sem a respectiva entrega dos produtos e apresentação de justificativa que possibilite seu cancelamento mesmo após notificações, resta configurado o

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