DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

apresentação de defesa por escrito, ao passo que o § 6.º mencionou equivocadamente prazo conflitante de 10 (dez) dias;

CONSIDERANDO que o princípio constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5.º, LV, da Constituição Federal) impõe à Administração Pública clareza, previsibilidade e segurança jurídica nos prazos dos procedimentos sancionatórios e disciplinares;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização do marco temporal de defesa em todos os instrumentos convocatórios e editalícios vigentes vinculados ao funcionamento da Feira Livre Municipal;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica formalmente retificado o § 6.º do Artigo 28 do Regulamento da Feira Livre Municipal de Ponte Nova, integrante do Anexo I da Portaria SEDRU n.º 001/2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. [...] § 5.º O feirante envolvido em denúncia ou penalidade terá direito de apresentar defesa por escrito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, podendo indicar testemunhas e requerer a produção de provas. § 6.º Findo o prazo para apresentação de defesa prévia de 15 (quinze) dias corridos, e após manifestação da Comissão da Feira Livre Municipal, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para análise e decisão final.” (NR)

Art. 2.º Fica consolidado, para todos os efeitos de instrução e tramitação de processos disciplinares e apuração de penalidades no âmbito da Feira Livre Municipal de Ponte Nova, o prazo unificado de 15 (quinze) dias corridos para apresentação de defesa formal prévia pelo feirante devidamente notificado.

Art. 3.º Aplica-se a retificação de que trata esta Portaria a todos os editais de chamamento público e normas complementares em andamento que façam remissão ao prazo disciplinar do Artigo 28 da Portaria SEDRU n.º 001/2026, prevalecendo categoricamente o prazo único de 15 (quinze) dias.

Art. 4.º Apresenta-se o quadro comparativo consolidado para fins de vigência e aplicação uniforme:

Artigo 28, § 5.º

Redação Anterior Conflitante: Prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar defesa por escrito.

Redação Retificada e Vigente: Prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentação de defesa por escrito (mantido).

Artigo 28, § 6.º

Redação Anterior Conflitante: Menção contraditória a prazo de defesa prévia de 10 (dez) dias.

Redação Retificada e Vigente: Prazo formal retificado para 15 (quinze) dias corridos, eliminando a contradição com o § 5.º.

Instrumentos Editalícios

Redação Anterior Conflitante: Remissão indireta e possíveis divergências procedimentais.

Redação Retificada e Vigente: Prazo uniformizado e padronizado em 15 (quinze) dias corridos em todos os atos.

Art. 5.º Ratificam-se expressamente todas as demais disposições, capítulos e artigos constantes da Portaria SEDRU n.º 001/2026 e de seus respectivos anexos.

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, com eficácia retroativa benéfica à instrução processual dos administrados.

Ponte Nova - MG, 25 de setembro de 2026.

DANILO BRUM GOMES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Prefeitura Municipal de Ponte Nova/MG

Publicado por: Marcela do Carmo Cheloni Nascimento Código Identificador: DCB03ADB

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FIRME

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FIRME PROCESSO 54/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FIRME/MG EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2026 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2026. Objeto: Contratação de empresa na área de construção civil para execução de obra de construção de poços tubulares nas Escolas Municipais de Barbosa, Inhambu, Matinha e Varginha, localizadas na zona rural do Município de Porto Firme/MG. Critério de julgamento: menor preço global. Valor estimado: R$ 45.150,17. Recebimento das propostas: de 28/09/2026, às 08h00min, até 02/10/2026, às 07h59min. Início da disputa: 02/10/2026, às 08h30min, pela plataforma BLL – Bolsa de Licitações e Leilões. Fundamentação legal: art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 013/2024. Informações: www.bll.org.br e Prefeitura Municipal de Porto Firme/MG. Porto Firme/MG, 25 de setembro de 2026.

RENATO SANTANA SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Viviane Neves Valente Código Identificador: 30A0C508

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município de Prados, por intermédio da Prefeitura Municipal, situado na Rua José Silva Filho, n.º 11, inscrita no CNPJ 18.557.538/0001-67, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, torna público o interesse em contratar empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos médico-hospitalares, odontológicos e fisioterapêuticos das unidades de saúde do município de Prados-MG, cuja íntegra encontra-se disponível no site http://prados.mg.gov.br/. Com o objetivo de obter propostas adicionais mais vantajosas até o dia 01 de outubro de 2026 às 17h00 , qualquer interessado poderá encaminhar proposta de preços através do email: [email protected]. Prados, 25 de setembro de 2026

Publicado por: Lívia Carvalho de Sousa Código Identificador: 7A4BEC34

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS CREDENCIAMENTO Nº 21/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS , Processo Administrativo nº 123/2026, Credenciamento nº 21/2026, torna público que celebrou contrato de credenciamento de Micro Empreendedor Individual (MEI) para prestação de serviços de CARPINTEIRO, para atender os prédios públicos, vias urbanas e estradas vicinais, atendendo as demandas das Secretarias Municipais de Pratápolis/MG, disponibilizando-os para exploração da empresa contratada com a empresa REINALDO DE ARAUJO 33878129653 inscrita no CNPJ: 28.618.720/0001-34 ).

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 220