DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369
MATRÍCULA:18669
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 97AC1925
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 602/2026
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR | Nº SFUP 602/2026 |
|---|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR | Data:13 / 07/2026 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): HELBERT RICARDO DIAS PEREIRA |
NOME FANTASIA: |
| CNPJ/CPF: 106.xxx.xxx- 03 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: |
ÍNDICE CADASTRAL: 2.0122.020.0026.002 |
| ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): Rua Luiz Alves da Rocha ,660- Casa 02 – Porto Seguro – Ribeirão das Neves- cep:33.863-029 |
|
| 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO |
ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Imóveis situados em local onde já existe rede pública destinada a coleta de efluentes e condução para tratamento devido.
DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Artigo 13
PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: Cumprir o que determina a legislação e dispor de sistema de esgoto sanitário ligado à rede pública.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 7 dias
PRAZO PARA RECURSO:
( x ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias
( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)
LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: Rua Luiz Alves da Rocha , 660 – Porto Seguro - Ribeirão das Neves- cep 33.863-029 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Multa referente a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município).
3- OBSERVAÇÕES: Em atendimento a Demanda popular .
4- ASSINATURAS
_________Erikson Ribeiro Mendes FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA:18669
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: B5A1487B
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 604/2026
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR | Nº SFUP 604/2026 |
|---|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR | Data:13 / 07/2026 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): PAULO FERREIRA DA COSTA NOME FANTASIA: |
|
| CNPJ/CPF: 095.xxx.xxx- 43 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: ÍNDICE CADASTRAL: 2.0122.020.0026.004 |
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| ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): Rua Luiz Alves da Rocha ,660- Casa 04 – Porto Seguro – Ribeirão das Neves- cep:33.863-029 |
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| 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO | |
| ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Imóveis situados em local ondejá existe redepública destinada a coleta de efluentes e conduçãopara tratamento devido. |
|
| DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Artigo 13 |
|
| PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: Cumprir o que determina a legislação e dispor de sistema de esgoto sanitário ligado à rede pública. |
|
| PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 7 dias PRAZO PARA RECURSO: ( x ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmoprazo fixadopara sanar a |
irregularidade(“Prazopara cumprimento”) |
| LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: Rua Luiz Alves da Rocha, 660 – Porto Seguro - Ribeirão das Neves-cep33.863-029 |
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| PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Multa referente a 10 UFM(Unidade Fiscal do Município). |
Multa referente a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município). 3- OBSERVAÇÕES: Em atendimento a Demanda popular .
4- ASSINATURAS
_________Erikson Ribeiro Mendes FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA:18669
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 275