DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369
MATRÍCULA: 18669
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 10DF6D5C
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 607/2026
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR | Nº SFUP 607/2026 | |
|---|---|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR |
Data: 13/07/2026 | |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA) J LEMARA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA |
NOME FANTASIA: NÃO SE APLICA |
|
| CNPJ/CPF: 70..-0001 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: |
INSCRIÇÃO IMOBILI 2.0122.020.0030.002 |
ÁRIA: |
| ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA RIO DE JANEIRO ,300 CEP: 3016 - 0040, CENTRO DE BELO HORIZONTE , MG |
2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: OBSTRUÇÃO DO PASSEIO COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR 040/2006.
PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO. PROCEDER COM A LIMPEZA DO PASSEIO .
PRAZO PARA RECURSO:
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: IMEDIATO AO RECEBIMENTO DESTA. ( ) Lei Complementar 212/2021, Lei Complementar 212/2021,plementar 212/2021,lementar 212/2021,, Artigo 208 LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA LUIZ ALVES DA ROCHA 708 ,BAIRRO : RESIDENCIAL PORTO DO SEGURO / RIBEIRÃO DAS NEVES, MG PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTAS E OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS CONFORME DECRETO 061/2025.
(X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 – 7 dias
( ) Lei Complementar 212/2021, Lei Complementar 212/2021,plementar 212/2021,lementar 212/2021,, Artigo 208
3-OBSERVAÇÕES:
4-ASSINATURAS
___________ Fiscal de Obras e Posturas Matrícula: 18669
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: A287BBE1
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 608/2026
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 608/2026 |
|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 14/07/26 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): J LEMARA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA NOME FANTASIA: |
| CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: |
| 70..xxx.xxx- 0001 2.0122.020.0030.000 |
| ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): Rua: Rua Rio de Janeiro BAIRRO:Centro de Belo Horizonte – CEP:3016 - 0040 |
| 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO |
| ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Lote epasseio sujo. |
| DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “Art. 6º – Os moradores, os comerciantes e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência ou estabelecimento.(…)” Art. 11º – Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações e manter fechada a caixa d`água, sob pena de multa não inferior a 50 (cinquenta) Unidade Fiscais do Município - UFM. (Redação dada pela Lei Complementar nº200/2019)”. |
| PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: Providenciar a Limpeza e cercamento do lote ,limpeza epavimentação dopasseio. |
| PRAZO PARA CUMPRIMENTO: Artigo 06° - 07 dias Artigo 11° - 30 dias. PRAZO PARA RECURSO: (X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmoprazo fixadopara sanar a irregularidade(“Prazopara cumprimento”) |
| LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: Rua: LUIZ ALVES DA ROCHA PRÓXIMO AO Nº 692 Bairro: Porto Seguro Lote 0030 da Quadra 0020 |
| PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 65 UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM. |
| 3- OBSERVAÇÕES: |
| 4- ASSINATURAS |
| FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 18669 |
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