DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 65F2DCC3

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 611/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO URBANA E POSTURAS

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 611/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 14/07/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA) NOME FANTASIA: ANTONIO DE FREITAS NÃO SE APLICA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: NÃO CONSTA 1.0001.015.0009.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA NOVE N° 215, LANDI – JUSTINOPOLIS, – MG, CEP: 33.925-290.

2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO

ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO:

OBSTRUÇÃO DO PASSEIO COM RESTOS DE ENTULHO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 040/2006:

“ Art. 47- É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.”

PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO:

PRAZO PARA RECURSO:

(X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 – 7 dias

IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTE. ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA NOVE N° 215, LANDI – JUSTINÓPOLIS, – MG, CEP: 33.925-290. QUADRA: 015, LOTE: 0009 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTAS E OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS CONFORME DECRETO 61/2025.

3-OBSERVAÇÕES:

4-ASSINATURAS

___________

Fiscal de Obras e Posturas Matrícula: 26.656

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: DADA5211

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 616/2026

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO:

Artigo 11, § 1º, DA Lei Complementar nº 40/2006, que dispõe sobre o código de posturas do município de ribeirão das neves.

PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: realizar a limpeza do lote. PRAZO PARA RECURSO: PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ( x ) Lei Complementar 40/2006, Artigo 170 – 7 (sete) dias. 30 (TRINTA) DIAS. ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”). LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: LOTE VAGO SITUADO A AVENIDA MARIA DA SILVA CORREA (ANTIGA AVENIDA A), PRÓXIMO AO NÚMERO 982, BAIRRO SAN MARINO, RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO: Multa referente a 50 UFM (CINQUENTA Unidades Fiscais do Município), em conformidade com o DECRETO MUNICIPAL Nº 061/2025, anexo único, item 13.

3- OBSERVAÇÕES:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 278