DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369
LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: Rua HELVÉCIO LOPES DE MIRANDA (Sta Martinha), 000095 CEP: 33860-530, BAIRRO: SANTA MARTINHA, RESIDENCIAL FUNDOS
PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 50 UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM
3- OBSERVAÇÕES:
4- ASSINATURAS
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS - MATRÍCULA: 501041
ATENÇÃO! Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: F2FF3A51
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 649/2026
AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 649/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 20/07/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: IZABEL MARIA DOS REIS CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 046.XXX.XXX-59 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1.0156.004.0015.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA VASCO DA GAMA, 321, VILA ESPORTIVA, VESPASIANO
- 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO
ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Lote sujo, coberto de mato alto, e ausência de pavimentação do passeio.
DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “Art. 6º – Os moradores, os comerciantes e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência ou estabelecimento.(…)” Art. 11º – Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
§ 1º. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.(…)” Art. 66° - Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meio – fios, são obrigados a construir os respectivos muros, cercas ou grades, bem como pavimentar os passeios.”
PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: Providenciar a Limpeza do lote e pavimentação do passeio.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: PRAZO PARA RECURSO: Artigo 11° - 30 dias (X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias Artigo 66° - 60 dias. ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA PEDRO JOSÉ DA ROCHA, 20, VIENA – JUSTINÓPOLIS, RIBEIRÃO DAS NEVES PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 80 UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM.
3- OBSERVAÇÕES:
- 4- ASSINATURAS
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 500983
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 16C792EE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 652/2026
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO URBANA E POSTURAS
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 652/2026 |
|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 22/07/2026 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA) WALISON CARLOS SILVA NOME FANTASIA: NÃO SE APLICA |
| CNPJ/CPF: 037..-83 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 2.0122.003.0020.000 |
| ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA MARIA DA LUZ SILVA, N° 810, RESIDENCIAL PORTO SEGURO, RIBEIRÃO DAS NEVES MG CEP 33.863-007 |
| 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO |
| ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 9° DA LEI 040/2006 |
| DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 040/2006: Art. 9º Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: I – consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas; |
| PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA A LEGISLAÇÃO APLICADA |
| PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 07 DIAS PRAZO PARA RECURSO: (X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 – 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 – Mesmoprazo fixadopara sanar a irregularidade(“Prazopara cumprimento”) |
| LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: |
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 281