Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 28/09/2026 · pág. 282

DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

RUA MARIA DA LUZ SILVA, N° 810, RESIDENCIAL PORTO SEGURO, RIBEIRÃO DAS NEVES MG CEP 33.863-007

PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTAS E OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 061/2025.

3-OBSERVAÇÕES:

4-ASSINATURAS

___________

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 26.656

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: F06CA6D5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 653/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO URBANA E POSTURAS

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 653/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 23/07/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA) NOME FANTASIA: LUIZ GONZAGA DIAS NÃO SE APLICA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 1.0016.011.0011.000 858.9.8-00 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade):** Rua RODRIGUES ALVES (Menezes), 1121 CEP: 33913-270, BAIRRO: MENEZES (Justinópolis), QUADRA: 00011, LOTE: 0011, COMPLEMENTO: CASA

2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO

ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 9° DA LEI 040/2006

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 040/2006:

Art. 9º Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:

I – consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas;

PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA A LEGISLAÇÃO APLICADA

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 07 DIAS

PRAZO PARA RECURSO:

(X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 – 7 dias

( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 – Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO:

Rua RODRIGUES ALVES (Menezes), 1121 CEP: 33913-270, BAIRRO: MENEZES (Justinópolis), QUADRA: 00011, LOTE: 0011, COMPLEMENTO: CASA

PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTAS E OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 061/2025.

3-OBSERVAÇÕES:

4-ASSINATURAS

___________ FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 501021

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: A5C8D136

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 660/2026

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR	Nº SFUP:660/2026
1- IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR:	DATA:30/07/2026
NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S/A	NOME FANTASIA:
CNPJ/CPF: 17.214.503/0002-43 INSCRIÇÃO MUNICIPAL:	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 1.0164.147.0001.000
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): AV. JOÃO SOARES, 1024 (LOJA 02), XANGRI-LÁ – CONTAGEM/MG. CEP: 32.180-000
2- TERMOS DA NOTIFICAÇÃO:
ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Manter terrenos/lotes cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites do município.
DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: