DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369
( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)
LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: Avenida E , BAIRRO: SANTINHO, QUADRA: 00030, LOTE: 0003
PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MANTER TERRENOS / LOTES COBERTOS DE MATO - 50 UFM – conforme DECRETO Nº 061/2025 Altera o Anexo I do Decreto n° 028, de 11 de março de 2019, que “Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2006 (Código de Posturas do Município de Ribeirão das Neves), e dá outras providências”.
3- OBSERVAÇÕES:
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 27.789
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: EFE38EAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 691/2026
AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 691/2026 1- IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: DATA: 14/08/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: HIAGO BARBOSA NEVES CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 100.760.666-57 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA JOSÉ MARQUES ALVES, 742, VENEZA – RIBEIRÃO DAS NEVES/MG – CEP: 33820-210.
2- TERMOS DA NOTIFICAÇÃO: ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Exercer atividade comercial, de prestação de serviço E industrial sem a prévia autorização da prefeitura, concedida na forma de alvará.
DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Artigo 95 DA Lei Complementar nº 40/2006, que dispõe sobre o código de posturas do município de ribeirão das neves.
PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: APRESENTAR o alvará de localização e funcionamento do estabelecimento (oficina mecânica).
PRAZO PARA RECURSO:
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS.
( x ) Lei Complementar 40/2006, Artigo 170 – 7 (sete) dias.
( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”).
LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA JOSÉ MARQUES ALVES, Nº 742, BAIRRO VENEZA – RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO:
Multa referente a 150 (CENTO e cinquenta) unidades fiscais do município de ribeirão das neves - ufm, em conformidade com o ITEM 70 DO DECRETO Nº 061/2025.
3- OBSERVAÇÕES:
Em atendimento A DENÚNCIA ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO 918/2026 GVEPS-CMRN, PROCESSO SEI 2026-54.
4- ASSINATURAS:
________FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 26.168
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 364D1D02
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 630/2026
AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 630/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: Data: 17/07/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: MARIA LOURDES GONÇALVES OLIVEIRA NÃO SE APLICA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 165..-43 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3.0075.038.0010.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO: RUA QUARENTA E SEIS, N° 45 FLORENÇA, CEP: 33.823-441 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 09° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2026 DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “ Art. 09 Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas; ” ... PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO. PRAZO PARA RECURSO: PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias 07 (SETE) DIAS ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: ALAMEDA SIANOMOMOS, N° 48 VALE DAS ACÁCIAS, CEP: 33.830-055 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0010 QUADRA 0038 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 09° INCISO I 3- OBSERVAÇÕES: 4- ASSINATURAS: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS