DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: CC3B749A
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 634/2026
AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 634/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: Data: 17/07/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: CRISTIANE VAZ MENDES NÃO SE APLICA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 045..-39 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3.0075.038.0009.003 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO: RUA IBRAIM CARLOS ANTÔNIO, N° 213 VENEZA, CEP: 33.820-380 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 09° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2026 DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “ Art. 09 Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas; ” ... PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO. PRAZO PARA RECURSO: PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias 07 (SETE) DIAS
( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)
LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: ALAMEDA SIANOMOMOS, N° 26 APTO 201 VALE DAS ACÁCIAS, CEP: 33.830-055 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0009 QUADRA 0038 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 09° INCISO I
3- OBSERVAÇÕES:
- 4- ASSINATURAS:
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: E140C443
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 635/2026
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR | SFUP Nº 635/2026 |
|---|---|
| 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: | Data: 17/07/2026 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): GUILHERME BARBOSA RIBEIRO |
NOME FANTASIA: NÃO SE APLICA |
| CNPJ/CPF: 093..-04 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: |
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 3.0075.038.0009.004 |
| ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO: RUA SETE DE SETEMBRO, N° 218 CABANA DO PAI TOMAZ, CEP: 30.512-070 BELO HORIZONTE/MG |
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| 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO | |
| ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 09° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2026 |
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| DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “Art. 09_Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriaispara as ruas;” ..._ |
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| PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AOQUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NOQUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LE |
GAL TRANSGREDIDO. |
| PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 07 (SETE) DIAS PRAZO PARA RECURSO: ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmoprazo fi |
xadopara sanar a irregularidade(“Prazopara cumprimento”) |
LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: ALAMEDA SIANOMOMOS, N° 26 APTO 202 VALE DAS ACÁCIAS, CEP: 33.830-055 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0009 QUADRA 0038 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 09° INCISO I
-
3- OBSERVAÇÕES:
-
4- ASSINATURAS:
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 31530060
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