DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 642/2026

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 642/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: Data: 17/07/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: SECOIA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA NÃO SE APLICA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 11.414.219/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1.0177.027.I005.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO: RUA MONTE CASTELO, N° 325 SÃO JOÃO DE DEUS, CEP: 33.943-325 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 09° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2026 DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “ Art. 09 Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:

I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas; ” ...

PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO.

PRAZO PARA RECURSO:

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 07 (SETE) DIAS

( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias

( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO:

RUA MONTE CASTELO, N° 325 SÃO JOÃO DE DEUS, CEP: 33.943-325 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE I005 QUADRA 0027 (ESQUINA COM RUA ALDA SALOMÃO REZENDE) PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 09° INCISO I

3- OBSERVAÇÕES:

• 4- ASSINATURAS:

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 2B78B3CD

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 665/2026

2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO

ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR OS ARTIGOS 47° E 48° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2006

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “ Art. 47 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.”

“ Art. 48 Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.” PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO.

PRAZO PARA RECURSO:

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 03 (TRÊS) HORAS ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA TRINTA E OITO (ESQUINA COM AV. DR MARIO CABALLERO), N° 824 JARDIM VERONA, CEP: 33.821-066 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0088 QUADRA 0018 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 47° MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 48°

• 3- OBSERVAÇÕES:

• 4- ASSINATURAS:

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: CDBD4D16

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 679/2026

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