DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

SILVERIO DE ARAÚJO LIMA NÃO SE APLICA 091..-63 CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO: RUA CARVALHO, N° 122 BOA VISTA, CEP: 33.930-510 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG

NÃO SE APLICA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1.0005.005.0008.000

2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO

ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 09° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2026

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO:

“ Art. 09 Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:

I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas; ” ...

PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 07 (SETE) DIAS LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO:

PRAZO PARA RECURSO:

• ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias

( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)

RUA BELO HORIZONTE, N° 10 BOA VISTA, CEP: 33.930-740 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0006 QUADRA 0005 (ESQUINA COM RUA CARVALHO) PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 09° INCISO I

• 3- OBSERVAÇÕES:

• 4- ASSINATURAS:

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 6CF4FF4F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 680/2026

• 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO

ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR OS ARTIGOS 47° E 48° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2006

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO:

“ Art. 47 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.”

“ Art. 48 Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.” PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO.

PRAZO PARA RECURSO:

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 03 (TRÊS) HORAS ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado p Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado pplementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado plementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado pgo 208 - Mesmo prazo fixado po 208 - Mesmo prazo fixado pprazo fixado prazo fixado ppara sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA BELO HORIZONTE, N° 36 BOA VISTA, CEP: 33.930-740 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0006 QUADRA 0005 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 47° MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 48°

( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado p Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado pplementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado plementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado pgo 208 - Mesmo prazo fixado po 208 - Mesmo prazo fixado pprazo fixado prazo fixado ppara sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)

• 3- OBSERVAÇÕES:

• 4- ASSINATURAS:

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 506DF186

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 681/2026

I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas; ” ... PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 289