DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369| |---| |1409
Aliti td til idl áiil t it
2%| |.
faaara e cosura,quano o maeraforfornecopeo usurofna, exceo avameno.



| |14.10
Tinturaria e lavanderia.
3%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos emgeral.
3%


| |14.12
Funilaria e lanternagem.
3%


| |14.13
Carpintaria e serralheria.
3%


| |14.14
Guincho intramunicipal,guindaste e içamento
3%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aquelesprestadospor instituições financeiras autorizadas a funcionarpela União ouporquem de direito.| |15.01
Administração defundosquaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de chequespré-datados e congêneres.
5%| |15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
5%| |15.03
Locação e manutenção de cofresparticulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos emgeral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados emgeral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidadefinanceira e congêneres.
5%| |15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
5%| |Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
| |15.06

agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamentofiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%| |15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive 24h; acesso a outro banco e a rede compartilhada;fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas,porqualquer meio ouprocesso. 5%| |15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval,fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de créditoparaqualquerfinalidade.
5%| |15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil(leasing).
5%| |15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de

5%| |compensação, impressos e documentos emgeral.
15.11
Devolução de títulos,protesto de títulos, sustação deprotesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12
Custódia emgeral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%| |15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a

5%| |carta de crédito de importação, exportação egarantias recebidas; envio e recebimento de mensagens emgeral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%| |15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
ili ii lôi d di
5%| |ncusve em termnas eetrncos e e atenmento.
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
êi d l ddd iil ilil
5%| |transfernca e vaores, aos,funos,pagamentos e smares, ncusve entre contas emgera.
15.17
Emissão,fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de chequesquaisquer, avulso oupor talão.
5%
| |15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
tt iã iã d t ditã di i lid édit ibiliái
5%| |conrao, emsso e reemsso o ermo equaço e emas servços reaconaos a cro moro.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.


| |16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,ferroviário e aquaviário depassageiros.
5%


| |16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal
5%| |17
Serviços de apoio técnico, administrativo,jurídico, contábil, comercial e congêneres.| |1701
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
| |.
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
5%| |17.03
Planejamento, coordenação,programação ou organização técnica,financeira ou administrativa.
5%| |17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratadospeloprestador de serviço.
3%| |1706
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
5%| |.
publicitários.

17.07
(retirado do texto da LC Federal Nº 116por vetopresidencial)| |17.08
Franquia(franchising).
5%
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
17.10
Planejamento, organização e administração defeiras, exposições, congressos e congêneres.
5%| |
17.11
Organização defestas e recepções; bufê (exceto ofornecimento de alimentação e bebidasquefica sujeito ao ICMS).
5%| |,

17.12
Administração emgeral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
1713
Lilãê
5%| |.
eo e congneres.

17.14
Advocacia.
5%


| |17.15
Arbitragem dequalquer espécie, inclusivejurídica.
5%


| |17.16
Auditoria.
5%
17.17
Análise de Organização e Métodos.
3%| |17.18
Atuária e cálculos técnicos dequalquer natureza.
5%
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%| |17.20
Consultoria e assessoria econômica oufinanceira.
5%| |17.21
Estatística.
5%| |17.22
Cobrança emgeral.
5%| |17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações defaturização(factoring).
5%| |17.24
Apresentação depalestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre egratuita).
5%| |
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.| |18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
5%| |19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.| |19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
5%| |20
Serviçosportuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.| |20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços

5%| |de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio

5%| |aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03
Serviços de terminais rodoviários,ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%| |21
Serviços de registrospúblicos, cartorários e notariais.
21.01
Serviços de registrospúblicos, cartorários e notariais.
5%
22
Serviços de exploração de rodovia.| |22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão

5%| |ou em normas oficiais.
23
Serviços deprogramação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.|

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