Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 28/09/2026 · pág. 306

DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369

23.01	Serviços deprogramação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%
25	Serviços funerários.
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	5%
25.02	Translado intramunicipal e cremação de corpos epartes de corpos cadavéricos.	5%
25.03	Planos ou convêniofunerários.	5%
25.04	Manutenção e conservação dejazigos e cemitérios.	5%
25.05	Cessão de uso de espaços em cemitériospara sepultamento.	5%
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusivepelos correios e suas agênciasfranqueadas, courrier e congêneres.	5%
27	Serviços de assistência social.
27.01	Serviços de assistência social.	5%
28	Serviços de avaliação de bens e serviços dequalquer natureza.
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços dequalquer natureza.	5%
29	Serviços de biblioteconomia.
29.01	Serviços de biblioteconomia.	5%
30	Serviços de biologia, biotecnologia equímica.
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia equímica.	5%
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	5%
32	Serviços de desenhos técnicos.
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	3%
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	5%
34	Serviços de investigaçõesparticulares, detetives e congêneres.
34.01	Serviços de investigaçõesparticulares, detetives e congêneres.	5%
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçõespúblicas.
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,jornalismo e relaçõespúblicas.	5%
36	Serviços de meteorologia.
36.01	Serviços de meteorologia.	5%
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3%
38	Serviços de museologia.
38.01	Serviços de museologia.	3%
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação(quando o materialforfornecidopelo tomador do serviço).	5%
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3%

Art. 23 Fica alterada a redação e classificação da Tabela IV - Quantidade de V.B.T. a ser Aplicada Conforme Hipótese para Cálculo da Taxa de Serviços Diversos, renomeando a tabela para Tabela IV - Quantidade de UEFMG a ser Aplicada Conforme Hipótese para Cálculo da Taxa de Serviços Diversos, do Código Tributário de São Gotardo/M, passando a ter a seguinte redação: TABELA IV

Quantidade de UFM-SG a ser Aplicada Conforme Hipótese para Cálculo da Taxa de Serviços Diversos Tabela de Valores da Taxa de Serviços Administrativos

ATIVIDADES		VALOR DA TAXA - UFM-SG
1-	Expedição de Alvarás	10
2-	Requerimento de regime especial	20
3-	Certidões emgeral, inclusive de regularidadefiscal	10
4-	Certidõesque exijam croqui ou levantamento topográfico	100
5-	Certidões com buscas em arquivos	10
6-	Certidõesprópriaspara registro de imóveis e negativa de escritura	10
7-	Avaliação de imóveis	10
8-	Atestado	10
9-	Baixa dequalquer natureza em lançamento ou registro	10
10-	Expedição de Nota Fiscal Avulsa	5
11-	Averbações e outros documentos	10
12-	Emissão de carteira de saúde animal	5
13-	Inscrição ou alteração de dados cadastrais e baixa	5
14-	Numeração deprédios	10
*15- Apreensão e de*	*pósito de bens, mercadorias e semoventes, além das despesas com alimentação e tratamento dos animais com transporte até o depósito:*
15.1-	Apreensão de animais(cavalo, muar, bovino, caprino, suíno, canino) abandonados na viapública(por cabeça epor dia oufração)	10
15.2-	Armazenamento de mercadorias ou objetos dequalquer natureza ou espécie,porquilo oufração epor dia oufração.	5
*16– Serviços de Ce*	*mitério*
*16.1– Sepultament*	o
16.1.1–	Criança	5
16.1.2–	Adulto	6
*16.2- Perpetuidade*	:
16.2.1-	Jazigo ou carneiro	200
16.2.2-	Construção de túmuloperpétuopor unidade	20
16.2.3-	Construção degavetas adicionais(por unidade)	20
16.2.4–	Reforma	20
16.2.5-	Trasladação de ossada,por serviço	10
16.2.6-	Remoção de ossada no interior do Cemitério	10
16.2.7–	Exumação	50
16.2.8-	Perfuração de cova rasa	20
16.2.9-	Limpeza de túmulo	5
17-	Coleta de entulho(por m³ - metro cúbico)	5
18-	Transferência de Placa de Táxi	50
19-	Permuta de estacionamento	50
*20- Utilização do T*	*erminal Rodoviárioporpassagem emitida(embarque)*
20.1-	Viagens municipais	0,3
20.2-	Viagens intermunicipais ou interestaduais	0,5

Valores da Taxa de Fiscalização Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos: