DOMMGAMM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4369
| Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento ESPECIFICAÇÕES |
|---|
| 1. Mercearias, minimercados,panificadoras, estabelecimentos de hortifrutigranjeiros; |
| 1.1 com área de até 25m² |
| 1.2 com área de 25m² até 50m² 13 or área acima de 50 m² até 100m² |
| . p 14 or área acima de 100m² até 200m² |
| . p 1.5 por área acima de 200m² até 300m² |
| 1.6 por área acima de 300m² até 400m² 1.7 por área acima de 400m² até 500m² 1.8 por área acima de 500m² |
| 2. Supermercados, hipermercados, estabelecimentos atacadistas, depósitos de mercadorias emgeral, armazéns atacadistas emgeral, incluídos os de estocagem de café 2.1 por área acima de 1.000m² a 1.250m² |
| 2.2 por área acima de 1.250m² a 1.500m² |
| 2.3 por área acima de 1.500m² a 1.750m² 24 or área acima de 1750m² a 2000m² |
| . p . . 2.5 por área acima de 2.000m² a 2.250m² ² ² |
| 2.6 por área acima de 2.250m a 2.500m |
| 2.7 por área acima de 2.500m² a 2.750m² |
| 2.8 por área acima de 2.750m² a 3.000m² 2.9 por área cima de 3.000m² |
| 3. Casas de eletrodomésticos, louças,ferragens, tecidos, armarinhos, computadores,presentes, celulares, eletroeletrônicos e similares 3.1 com área de até 50m² |
| 3.2 por área acima de 50 m² até 100m² |
| 33 por área acima de 100m² até 200m² |
| . 3.4 por área acima de 200m² até 300m² ² ² |
| 3.5 por área acima de 300m até 500m |
| 3.6 por área acima de 500m² a 1.000m² |
| 3.7 por área acima de 1.000m² a 1.500m² 3.8 por área acima de 1.500 m² a 2.000m² |
| 3.9 por área acima de 2.000 m² a 3.000m² 3.10 por área acima de 3.000 m² |
| 4. Farmácias, drogarias, equipamentos deproteção eprodutospara saúde e similares |
4.1 com área de até 50m² |
4.2 por área acima de 50 m² até 100m² 43 á i d 100² é 200² |
| . por rea acma e m at m 4.4 por área acima de 200m² até 300m² |
| 4.5 por área acima de 300m² até 500m² |
| 4.6 por área acima de 500m² a 1.000m² |
| 5. Hotéis, motéis,pensões e similares(por dependência) |
| 5.1 Hotéis classificadospela Embratur |
| 5.2 Motéis epousadas de bomgabarito 5.3 Pensões, albergues e demais hotéis |
6.Quaisquer atividades comerciais não mencionadas nos itens 1, 2 e 3que sejam consideradas de: 61 Peuenoorte(com área de até 50m²) |
| . q p 62 Méd á d 0² 10² |
| . ioporte(com rea acima e 5m a 5m) ² ² |
| 6.3 Grandeporte(com área de 150m a 250 m) |
| 6.4 Grandeporte(com área acima de 250m²) 7. Indústria |
| 7.1 com área de até 200m² |
| 7.2 por área acima de 200 m² até 300m² |
| 7.3 por área acima de 300m² até 500m² 7.4 por área acima de 500m² até 700m² 75 por área acima de 700m² até 800m² |
| . 76 á i d 800² 1000² |
| . por rea acma e m a .m 77 á d 1000² 1500² |
| . por rea acima e .m a .m ² ² |
| 7.8 por área acima de 1.500 m a 2.000m |
| 7.9 por área acima de 2.000 m² a 3.000m² |
| 7.10 por área acima de 3.000 m² 8. Instituiçõesfinanceiras 8.1 Sede |
| 8.2 Posto de atendimento externopor terminal eletrônico |
| 8.3 Caixa eletrônico isolado(terminal, banco 24 horas, etc.) |
8.4 Casa lotérica 9. Concessionárias de veículos e similares ² |
| 9.1 com área de até 100m ² ² |
| 9.2 por área acima de 100 m até 200m |
| 9.3 por área acima de 200 m² até 300m² |
| 9.4 por área acima de 300m² até 500m² 9.5 por área acima de 500m² até 700m² |
| 9.6 por área acima de 700m² até 800m² |
| 9.7 por área acima de 800m² a 1.000m² |
| 9.8 por área acima de 1.000m² a 1.500m² |
| 9.9 por área acima de 1.500 m² a 2.000m² 9.10 por área acima de 2.000 m² a 3.000m² ² |
| 9.11 por área acima de 3.000 m 10. Atividadesprofissionais sem relação de emprego 10.1 Profissional de nível médio |
| 10.2 Profissional liberal de nível superior 11. Atividades de representação, desembaraço, etc. |
| 11.1 Representantes comerciais, autônomos, corretores, despachantes e similares 12. Profissionais autônomos |
| 12.1 Profissionais autônomosque exerçam atividades sem aplicação de capitais |
122 Profissionais autônomosque exerçam atividades com aplicação de capitais(não incluídas em outros itens da tabela) |
| . 13. Atividades de reparação de veículos emgeral, incluídos bicicletas e motocicletas 13.1 com área de até 100m² |
| 13.2 por área acima de 100 m² até 200m² 13.2 por área acima de 200 m² até 300m² |
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