DOMPB 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4218

IV- necessidade de diálogo e acompanhamento da vida financeira e digital dos estudantes;

V- formas adequadas de encaminhamento aos serviços públicos e órgãos competentes, quando necessário.

Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei observará:

I- o planejamento pedagógico da rede municipal de ensino e de cada unidade escolar;

II- a disponibilidade administrativa, pedagógica, financeira e orçamentária do Município;

III- a utilização preferencial de recursos humanos, materiais, projetos e estruturas já existentes;

IV- a ausência de obrigação de contratação de pessoal, criação de cargos, funções, órgãos, comissões ou unidades administrativas específicas;

V- a integração, sempre que possível, com ações já desenvolvidas nas áreas de educação financeira, cidadania digital, saúde, proteção do consumidor e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, respeitadas as competências dos órgãos normativos e gestores do sistema municipal de ensino.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, sob o regime de empreitada por preço unitário, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET em sessão pública na página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br/, no dia 19 de outubro de 2026 às 09h01min . Objetivo: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB. CONTRATO DE REPASSE Nº 1107513-26 – MINISTÉRIO DO ESPORTE . Mais informações e aquisição do edital completo no https://www.pombal.pb.gov.br/concorrencia-eletronica/;

www.portaldecompraspublicas.com.br/ ou no Departamento de Licitações situada na Praça Mons. Valeriano Pereira, 15, 1º andar, Centro, Pombal-PB, CEP.: 58.840-000, no horário das 08h:00min às 12h:00min e 14h:00min às 18h:00min ou pelo e-mail: [email protected].

Pombal, 28 de setembro de 2026.

RODOLFO RODRIGO DE OLLVEIRA VIEIRA Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

Publicado por: Francisco Vitor de Lima Batista Código Identificador: 6881909B

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de setembro de 2026.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA Prefeito

Publicado por: Fernanda Priscila de Souza Bandeira Código Identificador: D4749232

GABINETE

LEI N° 2.425 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI DATA COMEMORATIVA NO MUNICÍPIO DE POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art.1º Institui no âmbito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, data comemorativa.

Parágrafo único. Fica o segundo domingo do mês de janeiro sendo data oficial para realização da Cavalgada anual de São Sebastião.

Art. 2º As despesas decorrentes com aplicação desta Lei correm por conta da administração municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de setembro de 2026.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA Prefeito

Publicado por: Fernanda Priscila de Souza Bandeira Código Identificador: 70346034

SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 020/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL torna público para conhecimento dos interessados nos termos da Lei 14.133/21, Lei complementar n.º 123/2006 E Decretos Municipais N.º 2.447 e 2.462/2024, bem como toda legislação correlata, que realizará

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DA DV 00079/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00079/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00079/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização, planejamento, apoio e execução de eventos institucionais, culturais, sociais e administrativos, destinados ao atendimento das necessidades dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: AGATA CHRISTY HERCULANO FLORENTINO - R$ 64.500,00. Princesa Isabel - PB, 18 de Setembro de 2026

EDNALDO DE MELO – Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização, planejamento, apoio e execução de eventos institucionais, culturais, sociais e administrativos, destinados ao atendimento das necessidades dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00079/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente: Recursos não Vinculados de Impostos: As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente: RECURSOS ORDINÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL; DOTAÇÃO: 02.00 SEC. FINANCAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.2026.2047 (MANTER AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO), 500 (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) 3.3.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA); 03.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PLANEJAMENTO 04.122.2026.2047 08.244.2026.2008 (MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE

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