DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367
449052 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PROJETO DE LEI Nº 162-2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 500.000.00 (PEDIDO Nº 093-2026)
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8029 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde 449052 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 20.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Gestão das Vigilâncias em Saúde
10.304.1205.8036 – Gestão da Vigilância em Saúde 449052 – Equipamentos e Material Permanente......…............R$ 80.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8034 – Gestão das Unidades de Atenção Primária à Saúde
449052 – Equipamentos e Material Permanente..........…........R$ 210.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8035 – Gestão das Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade 449052 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 195.000,00
Total.....…….........R$ 515.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão utilizados Superávit financeiro de recursos da Saúde no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e Superávit proveniente de recursos do Governo Federal advindos do bloco de investimentos do Fundo Nacional de Saúde, sendo R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais).
Total......................R$ 515.000,00
PROJETO DE LEI Nº 162, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4060 – Manutenção de Vias 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........…....…........R$ 500.000,00
Total......................R$ 500.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão utilizados Superávit financeiro do exercício anterior Total............…............R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de setembro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de setembro de 2026.
Lagoa da Prata, 18 de setembro de 2026.
Exmo. Sr.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal LAGOA DA PRATA- MG
Lagoa da Prata, 18 de setembro de 2026.
Senhor Presidente,
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais).
De acordo com as informações prestadas pelo Setor de Planejamento a presente suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar a aquisição de mobiliários para as Unidades de Saúde.
Dessa forma, em atendimento à solicitação do Setor de Planejamento, solicito que o mencionado Projeto de Lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA , nos termos do art. 32 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: 3A1A87E1
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
De acordo com as informações prestadas pelo Setor de Planejamento a presente suplementação orçamentária tem por finalidade a contratação de empresa especializada para o fornecimento e aplicação de massa asfáltica do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, visando à manutenção e recuperação de vias públicas por meio da execução de serviços de tapa-buracos.
Esclareceu o setor que, o Município dispõe atualmente de um saldo aproximado de 77 (setenta e sete) toneladas de CBUQ, quantidade que, diante do ritmo atual de execução dos serviços e da extensão das áreas que necessitam de intervenção, é suficiente para atender 5 (cinco) dias de manutenção.
Informou que, o Município vem enfrentando um período atípico em relação ao regime de chuvas, com a antecipação das condições climáticas características do período chuvoso, já observadas no mês de setembro, situação que não ocorre com essa intensidade e antecedência. Devido ainda ao fenômeno climático EL Niño e seus possíveis impactos sobre o regime de precipitações, havendo previsão de intensificação das chuvas, o que poderá contribuir para o agravamento das condições da pavimentação urbana e para o surgimento de novos pontos críticos na malha viária municipal.
Dessa forma, em atendimento à solicitação do Setor de Planejamento, solicito que o mencionado Projeto de Lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA , nos termos do art. 32 da LOM.
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 14