DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 45/2025 – ADESÃO (CARONA) Nº 03/2025

CONTRATANTE: Município de Bandeira/MG, CNPJ nº 18.349.902/0001-01. CONTRATADA: CONSÓRCIO SPA TRANSPORTES, CNPJ nº 40.857.557/0001-68.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 78/2025, referente à prestação de serviços de transporte escolar para atender às necessidades da Secretaria/Departamento de Educação do Município de Bandeira/MG.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 23/09/2026 a 22/09/2027 .

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 2075 – Ações do Transporte Escolar; Ficha 219; Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte/Vínculo 15760010000. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

SIDNEI ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Telmyr Ricardo da Silva Código Identificador: D8CC56F9

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 033/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO-MG torna público o Extrato de Ata de Registro de preços 033/2026, do Processo nº 051/2026, Pregão Eletrônico: 006/2026 – Menor Preço Por Item. Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresas para aquisição parcelada de medicamento com desconto sobre a tabela CMED para distribuição a pessoas carentes do município. Empresa: SOLUCOES FARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.- CNPJ nº 46.555.501/0001-35, Ata: 033/2026, com valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2027.

SELMAR LUIS DO VALLE –

Prefeito Municipal – 23/09/2026.

Publicado por: Marco José Campos de Paula Código Identificador: 3BEA3C4B

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO-

MG torna público a RATIFICAÇÃO do procedimento de Dispensa de Licitação nº 015/2026. Processo Licitatório nº 059/2026. Objeto – Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de captação de imagens aéreas por meio de drone, incluindo operação do equipamento, realização de filmagens e registros fotográficos aéreos, destinados ao acompanhamento, registro e divulgação institucional das ações, obras, serviços, eventos e demais atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal de Barão do Monte Alto/MG. Contratada: 67.034.429 ANA LUIZA SILVERIO DE OLIVEIRA, CNPJ: 67.034.429/0001-70. Valor Global R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais), dotação orçamentária: 02002.0412200072.006.33903900000. justificativa, de acordo com Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21.

SELMAR LUIS DO VALLE.

Prefeito Municipal –

Barão do Monte Alto, 23 de setembro de 2026.

Publicado por: Marco José Campos de Paula Código Identificador: ED51985F

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 008/2026

Prefeitura Municipal de Barão do Monte Alto-MG torna público Edital de Pregão Eletrônico 008/2026 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de cimento e concreto , destinados à manutenção, conservação, reforma e execução de obras e serviços de infraestrutura de interesse do Município. Abertura dia 06/10/2026, às 09:00 horas na plataforma de compras públicas BNC - Bolsa Nacional de Compras. Edital disponível na sede da instituição e no site do município a partir do dia 24/09/2026. Informações 08001321308, e-mail: [email protected] - e site www.baraodomontealto.mg.gov.br

– SELMAR LUIS DO VALLE – Prefeito Municipal.

Publicado por: Marco José Campos de Paula Código Identificador: 4F2C46EE

COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL REGULAMENTA A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 877/2017, MANTÉM OS VALORES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 084/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Regulamenta a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Barão do Monte Alto, nos termos da Lei Municipal nº 877/2017, mantém os valores vigentes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos arts. 9º, 16 e 17 da Lei Municipal nº 877, de 10 de outubro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de concessão, pagamento, controle e prestação de contas das diárias de viagem;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o regulamento municipal com os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 877/2017;

DECRETA: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão, o pagamento, a utilização, o controle e a prestação de contas das diárias de viagem previstas na Lei Municipal nº 877/2017, no âmbito do Poder Executivo do Município de Barão do Monte Alto.

Art. 2º Poderão receber diárias de viagem, observadas as condições previstas na Lei Municipal nº 877/2017 e neste Decreto:

I - os agentes políticos do Poder Executivo Municipal; II - os servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, sejam efetivos, comissionados ou contratados temporariamente;

III - os servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal por órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município; e

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 35