DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

Art. 6º Aos membros titulares da CPAD fica concedida a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1.825, de 03 de setembro de 2026, enquanto estiverem em efetivo exercício das atribuições da Comissão, observados os requisitos legais.

Parágrafo único. Aos membros suplentes, a gratificação será devida somente durante o período em que substituírem efetivamente membro titular, proporcionalmente ao período de substituição, nos termos do art. 4º, § 6º, da referida Lei.

Art. 7º O servidor integrante da CPAD que perceba outra gratificação ou vantagem remuneratória incompatível com a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1.825, de 03 de setembro de 2026, poderá optar pela vantagem que lhe for mais favorável, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 1.825, de 03 de setembro de 2026.

Parágrafo único. A opção pela gratificação da CPAD não implicará revogação ou alteração do ato de designação do servidor para função de confiança, permanecendo este regularmente investido na respectiva função.

Art. 8º Os membros da CPAD deverão guardar sigilo sobre os fatos, informações e documentos constantes dos procedimentos disciplinares, observadas as hipóteses legais de publicidade.

Art. 9º A Comissão poderá conduzir simultaneamente mais de uma sindicância, processo administrativo disciplinar ou revisão de processo, observadas sua capacidade operacional e os prazos legais.

MÔNICA BORGES DE SOUSA

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Cristina da Silva Código Identificador: DBD61CFC

PREFEITURA DE CARMO DA MATA EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA/MG – EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. O MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA/MG TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE ATA CUJA DESPESA CORREU À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE: DETENTOR DA ATA: SKY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 55.442.589/0001-70 . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA/MG. DATA: 18/09/2026.

MÔNICA BORGES DE SOUSA – Prefeita Municipal.

Publicado por: Ruan de Castro Silva Código Identificador: 151299EC

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, 22 de setembro de 2026.

MÔNICA BORGES DE SOUSA Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Cristina da Silva Código Identificador: 415E68B3

PREFEITURA DE CARMO DA MATA DECRETO Nº 2.974, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera o Decreto nº 2.913, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Carmo da Mata - CMDE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA/MG , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.759, de 17 de março de 2025,

Considerando a necessidade de substituição de um dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Carmo da Mata - CMDE.

DECRETA:

Art. 1º A alínea ―b‖ do inciso I do art. 1º do Decreto Municipal nº 2.913, de 5 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

― Art. 1º ................................

I - Representantes do Poder Público:

....................................

b) Titular: Matheus Chagas Nascimento - Representante do Poder Público Municipal; Suplente: Ana Cristina da Silva. ..........................‖ (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 2.913, de 5 de novembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, 22 de setembro de 2026.

PREFEITURA DE CARMO DA MATA EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA/MG – EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. O MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA/MG TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE ATA CUJA DESPESA CORREU À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE: DETENTOR DA ATA: CICERO RODRIGUES NETO 05360808608, CNPJ Nº 23.287.616/0001-90 . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNO E SERRALHERIA, INCLUINDO FABRICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, AJUSTES, CORTES, SOLDAGENS, USINAGENS E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS. DATA: 22/09/2026.

MÔNICA BORGES DE SOUSA –

Prefeita Municipal.

Publicado por: Ruan de Castro Silva Código Identificador: 2554720B

PREFEITURA DE CARMO DA MATA EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA/MG – EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO. O MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA/MG TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO CUJA DESPESA CORREU À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE: CONTRATADO: RONALDO AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 25.938.895/0001-30 . OBJETO: CREDENCIAMENTO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (MECÂNICA E ELÉTRICA), COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, FILTROS, ÓLEOS LUBRIFICANTES, COMPONENTES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA/MG. DATA: 23/09/2026.

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