DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

disponibilizar espaço institucional para divulgação da INSTITUIÇÃO PARCEIRA, conforme disponibilidade e regras de comunicação do evento;

prestar as orientações e o suporte organizacional necessários ao desenvolvimento das atividades pactuadas.

CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

O presente Acordo possui caráter colaborativo e não oneroso, não implicando transferência de recursos financeiros, remuneração ou subvenção entre os partícipes.

Parágrafo único. Cada partícipe será responsável pelas despesas relacionadas às suas próprias obrigações, salvo disposição expressa em instrumento específico.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Acordo vigorará a partir da data de sua assinatura até 30 de novembro de 2026 , ou até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, caso ocorra anteriormente.

CLÁUSULA SEXTA – DO ENCERRAMENTO O presente Acordo poderá ser encerrado:

– pelo término de sua vigência;

– por comum acordo entre os partícipes;

– mediante denúncia por qualquer dos partícipes, por comunicação escrita;

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS , Estado de Minas Gerais, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEMDE , no uso de suas

atribuições legais e regulamentares e por meio da Comissão Organizadora do evento ―Divinópolis Summit 2026‖ , torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Chamamento Público , destinado à seleção de empresas patrocinadoras, apoiadoras e expositoras interessadas em associar sua marca ao evento, mediante aporte financeiro, fornecimento de bens, prestação de serviços, cessão de estruturas, equipamentos ou materiais, em contrapartida aos benefícios institucionais e promocionais correspondentes, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.

DO OBJETO

1.1.

Constitui objeto do presente Edital a seleção de pessoas jurídicas interessadas em participar do evento ―Divinópolis Summit 2026‖ nas seguintes categorias:

– Patrocinador;

• Apoiador;

• Expositor.

1.2.

A participação poderá ocorrer mediante:

– por descumprimento das obrigações assumidas;

• aporte financeiro;

– por motivo de interesse público devidamente fundamentado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os partícipes comprometem-se a observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD , utilizando os dados pessoais de estudantes, professores, representantes e demais participantes apenas na medida necessária à execução das atividades previstas neste Acordo. Parágrafo único. É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros para finalidades estranhas à parceria, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Divinópolis/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.

• fornecimento de produtos;

• prestação de serviços;

– cessão de estruturas, equipamentos ou materiais.

1.3.

Em contrapartida, os participantes farão jus aos benefícios de visibilidade institucional, exposição de marca, participação em atividades estratégicas e demais contrapartidas compatíveis com a categoria selecionada.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 26C40ED0

Divinópolis/MG, de de 2026.

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL SEMDE Nº 46/2026

Representante legal

INSTITUIÇÃO PARCEIRA

Nome: Cargo: CPF:

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 9F8799E8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL SEMDE Nº 45/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PATROCINADORES, APOIADORES E EXPOSITORES PARA O EVENTO ―DIVINÓPOLIS SUMMIT 2026‖

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE CLASSE E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATUAÇÃO COMO PARCEIRAS CORREALIZADORAS DO ―DIVINÓPOLIS SUMMIT 2026‖

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS , Estado de Minas Gerais, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEMDE , no uso de suas

atribuições legais e regulamentares e por meio da Comissão Organizadora do evento ―Divinópolis Summit 2026‖ , torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Chamamento Público , destinado ao credenciamento de entidades de classe, organizações da sociedade civil e demais instituições sem fins

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