DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

memoriais descritivo e de cálculo, especificações técnicas e cronograma físico-financeiro, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Valor: R$ 1.937.302,19 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e dois reais e dezenove centavos). Dotação orçamentária: 05.001.15.451.0043.1093.4.4.90.51 – Execução de Obras de Recuperação, Contenção e Estabilização de Processos Erosivos. Vigência: 04 meses, contados da data da assinatura. Data: 22/09/2026. Data de assinatura: 23/09/2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: D5DAD8A8

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº: 001 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº: 083/2026.

Processo Licitatório nº: 140/2026 – Dispensa nº: 058/2026. Contratante: Município de Formiga-MG. Contratada: Franco Engenharia e Empreendimentos Ltda. Do Acréscimo: Fica acrescida ao valor contratual a quantia de R$129.473,45 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), que corresponde a 28,290118435% do valor inicial referente a META 05 – PONTE 01, do contrato, conforme documentos de fls. 227/266 do processo licitatório e fundamentando-se no art. 124, inciso I, alíneas ―a‖ e ―b‖ c/c artigo 125, da Lei Federal nº: 14.133/2021. O valor da contratação referente a META 05 – PONTE 01, passará de R$457.663,16 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) para R$587.136,61 (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). O valor total estimado do presente contrato passará de R$645.635,01 (seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e um centavo) para R$775.108,46 (setecentos e setenta e cinco mil, cento e oito reais e quarenta e seis centavos). Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato básico, que não colidam diretamente com as cláusulas do presente Termo Aditivo. Data do Documento: 15/09/2026. Data de Assinatura: 23/09/2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 64E96C6B

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO/SAAE/DESPACHO DECISÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº: 0004/2026

ORIGEM: Processo Licitatório nº 001/2026, modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2026 – Registro de Preços

INTERESSADO: MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – 50.604.613/0001-06.

CONSIDERANDO que a conduta omissiva configura infração administrativa grave, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021;

DECIDO:

I – ACOLHER INTEGRALMENTE as conclusões, fundamentações e o voto exarados pela Comissão Processante em seu Relatório Final, adotando-os como razões de decidir deste ato decisório.

II – HOMOLOGAR os efeitos da revelia decretada em desfavor da empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

III – APLICAR à empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA as seguintes sanções administrativas, com fulcro no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

a) MULTA COMPENSATÓRIA de 15% (dez por cento) sobre o valor total da Solicitação de Fornecimento nº 360/2026 (R$41.799,90), em decorrência da inexecução contratual total;

b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Formiga/MG, pelo prazo de 2 anos , com fulcro no Art. 156, III da Lei nº 14.133/2021.

IV – DETERMINAR ao setor competente que:

a) A notificação/intimação oficial da empresa sancionada acerca desta decisão, abrindo-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, nos termos do Art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

b) Expeça a guia de recolhimento da multa fixada.

c) Rescindir e extinguir imediatamente todos os vínculos contratuais ativos desta empresa com a Autarquia (itens dos lotes 1 e 5), por culpa exclusiva da contratada, dada a incompatibilidade com a sanção aplicada.

d) A publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do Art. 161 da Lei nº 14.133/2021 .

e) O posterior registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no SICAF.

Formiga/MG, 16 de setembro de 2026.

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA

Diretor Geral

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 703F1BC9

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência : Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor – Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Processo Administrativo: nº 001/2026 – Gabinete Municipal

Instrumento: Termo de Colaboração

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionador nº 0004/2026, que analisou minuciosamente a conduta da empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA , CNPJ 50.604.613/0001-06 ; CONSIDERANDO a comprovação inequívoca da inexecução total do objeto registrado na Ata de Registro de Preços nº 018/2026 (Pregão Eletrônico nº 001/2026), materializada por comunicação formal da própria empresa alegando impossibilidade de cumprimento das obrigações;

CONSIDERANDO o prévio indeferimento do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro (pedido de majoração de 127% nos valores de hora-serviço e diária), lastreado em Parecer Jurídico da lavra do Assessor Jurídico desta Autarquia, face à total ausência de comprovação de nexo causal ou fato imprevisível;

CONSIDERANDO que a empresa indiciada, regularmente notificada por meio do Ofício de Notificação nº 001/2026 para apresentar defesa prévia no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manteve-se inerte, restando formalmente decretada a sua revelia ;

Base legal : Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13019/14, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, e Lei 6.538/2026.

Organização da Sociedade Civil:

Conselho Comunitário de Segurança Pública e Meio Ambiente de Formiga-CONSEPAM CNPJ: 09.321.783.0001-80

Endereço: Praça Alberto Montarroyos, s/n - Centro. CE: 35.570.152

Objeto: a melhoria da prestação de serviços prestados pela Polícia Civil à população mediante aquisição de materiais permanentes, de consumo, bem como contratação de serviços.

Valor total de repasse: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Período de repasse: Exercício 2026 .

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